Dossiê/Processo 4425 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5931. Impetrante: Costa, Antônio José da. Paciente: Pereira, Manoel Antônio;Ramos, Pedro do Nascimento;Fontella, Lúcio;Tavernari, Roberto.

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Reference code

4425

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5931. Impetrante: Costa, Antônio José da. Paciente: Pereira, Manoel Antônio;Ramos, Pedro do Nascimento;Fontella, Lúcio;Tavernari, Roberto.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Scope and content

Trata-se de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, onde o primeiro era estado civil solteiro e profissão jornalista, e os demais eram lavradores, incorporados no dia 23/10/1923 no 2o. Regimento de Artilharia Montada, uma vez que haviam concluído o tempo de serviço militar obrigatório. Os mesmos requerem a dispensa das fileiras do Exército. O juiz deferiu o pedido. Foi impetrado um recurso de habeas corpus e encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF confirmou a decisão. São citados: o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11; e o Decreto nº 16117 de 31/07/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 48

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Costa, Antônio José da

    Paciente

    Pereira, Manoel Antônio;Ramos, Pedro do Nascimento;Fontella, Lúcio;Tavernari, Roberto

    Ministro do STF

    Ramos, Carolino de Leoni;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    21-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 15/02/05 Flávia 09/06/05 Igor 17/05/05 Priscila 11/05/05 Natália 24/06/05 Pedro 21/07/05

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