Dossiê/Processo 4630 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6012. Paciente: Sarmento, Jayme Brandão de Moraes.

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Reference code

4630

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6012. Paciente: Sarmento, Jayme Brandão de Moraes.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 20f.

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Scope and content

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo desembargador Luiz Guedes de Moraes Sarmento em favor de seu filho, que foi contemplado no sorteio militar, mas não se encontrava na possibilidade de efetuá-lo devido ao não gozo de seus direitos civis. Era interditado por prodigabilidade, quer por dipsomania alcoólica, internado no Sanatório Botafogo. É citado o Decreto nº 4924 de 06/07/1921, artigo 12, letra B. O juiz julgou prejudicado o pedido, condenando o autor aos custos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1925; Jornal Diário Oficial, 19/11/1925 e 08/07/1924; Procuração, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Paciente

    Sarmento, Jayme Brandão de Moraes

    Advogado

    Moraes, Justo Rangel Mendes de;Moses, Herbert;Pereira, Olavo Canabarro;Mattos, Raul Gomes de;Sodré, Emmanuel

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Teixeira, Álvaro Rodrigues

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 15/02/05 Flávia 25/04/05 Natália 29/04/05 Anna Clara 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Patrícia 25/07/05 Alan 27/07/05

        Accession area