Dossiê/Processo 7043 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6017. Impetrante: Malheiros, Francisco de Salles. Paciente: Gil, José Antunes.

Zone d'identification

Cote

7043

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6017. Impetrante: Malheiros, Francisco de Salles. Paciente: Gil, José Antunes.

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 01v. 16f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, funcionário público, que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria pelo 4o. Distrito de São José e não pelo 6o. Distrito da Freguesia da Glória, onde reside, sendo por isso sua incorporação ilegal. O pedido foi deferido. São citadas as Constituição, artigo 72 parágrafo 22, Decreto nº 3084, artigo 64, Decreto nº 1165 de 31/10/1917 e Regulamento do Serviço Militar, artigo 51. Comprovante de Residência, Delegacia 6o. Distrito, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1924.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 30

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Malheiros, Francisco de Salles

    Paciente

    Gil, José Antunes

    Ministro do STF

    Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Flávia 19/01/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area