Dossiê/Processo 3587 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6822. Impetrante: Chargas, João Afro. Paciente: Alencar, Santiago.

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Reference code

3587

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6822. Impetrante: Chargas, João Afro. Paciente: Alencar, Santiago.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Chargas, João Afro

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Name of creator

Alencar, Santiago

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, praça do Regimento de Artilharia Montada, estado civil casado, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, devido ao fato ter cumprido o tempo de serviço militar. O indivíduo foi excluído daquele regimento pelo crime de deserção. O juiz julgo prejudicado e pedido a vista da informação do Ministro da Guerra. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 40

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Chargas, João Afro

    Paciente

    Alencar, Santiago

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Sandro 28-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Arlete 04/03/05 Priscila 15/03/05 Igor; 10/06/05 Natália 27/04/05 Sandro 28/06/05

        Accession area