Dossiê/Processo 3708 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7141. Impetrante: Thompson, João Pereira Cardoso. Paciente: Costa, Alvaro Delphino da.

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Reference code

3708

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7141. Impetrante: Thompson, João Pereira Cardoso. Paciente: Costa, Alvaro Delphino da.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 07f.

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Scope and content

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do paciente, incorporado no Regimento de Infantaria 19o. Batalhão de Caçadores no Forte de São Pedro, uma vez que já havia concluído o tempo de serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz declarou-se incompetente para julgar a ação. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 24. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 55

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Thompson, João Pereira Cardoso

    Paciente

    Costa, Alvaro Delphino da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 10/03/05 Eneida 03/05/05 07/06/05 Natália 09/06/05 Pedro 30/06/05 07/07/05

        Accession area