Dossiê/Processo 2745 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7535. Impetrante: Nunes, Cotidiano Freitas. Paciente: Nunes, Júlio.

Identificatie

referentie code

2745

Titel

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7535. Impetrante: Nunes, Cotidiano Freitas. Paciente: Nunes, Júlio.

Datum(s)

  • 1926 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 7f.

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Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante a favor de seu filho, estado civil solteiro, analfabeto, que encontrava-se preso na Polícia Central sob a acusação do crime de expulsão do Serviço Militar, devido a faltas disciplinares. O mesmo, segundo o Chefe de Polícia, Carlos da Silva Costa, não encontrava-se preso. O juiz julga-se imcopetente para julgar o fato. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

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Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Impetrante

    Nunes, Cotidiano Freitas

    Paciente

    Nunes, Júlio

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    9/1/2005

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Sandro 17/03/05 Priscila 04/05/05 Flávia 12/05/05 Natália 11/05/05 Sílvia

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik