Dossiê/Processo 7538 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7682. Impetrante: Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de. Paciente: Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de.

Área de identificação

Código de referência

7538

Título

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7682. Impetrante: Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de. Paciente: Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de.

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 6f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os suplicantes, sendo todos operários, requereram ordem de habeas corpus por terem sido presos na Praça Mauá por agentes da polícia e levados para a Polícia Central sem nota de culpa nem mandado de juiz competente, por suspeita de contrabando. profissão. No documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, afirmava-se que os pacientes não se achavam presos. Foram citados os parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal, combinado com os artigos 45 e 47 do decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10, parte 2. O pedido foi julgado prejudicado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 34

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de

    Paciente

    Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-02-2006

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alan 22/02/06

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