Dossiê/Processo 7538 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7682. Impetrante: Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de. Paciente: Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de.

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7538

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7682. Impetrante: Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de. Paciente: Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Scope and content

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os suplicantes, sendo todos operários, requereram ordem de habeas corpus por terem sido presos na Praça Mauá por agentes da polícia e levados para a Polícia Central sem nota de culpa nem mandado de juiz competente, por suspeita de contrabando. profissão. No documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, afirmava-se que os pacientes não se achavam presos. Foram citados os parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal, combinado com os artigos 45 e 47 do decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10, parte 2. O pedido foi julgado prejudicado.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

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    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Ramos, Manoel Cândido;Azevedo, Armênio Fernandes de

    Paciente

    Índio do Brasil, Fredônio;Andrade, Álvaro Navarro de;Carvalho, João;Reis, João;Stilper, Alfredo;Barboza, Beatriz;Oliveira, Antônio José de;Silva, Antônio Pereira da;Oliveira, Maria de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    22-02-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 22/02/06

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