Dossiê/Processo 7396 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7755. Impetrante: Cabral, Elias. Paciente: Garcez Sobrinho, José.

Textuais. 01v. 09f.

A presente ação foi impetrada em favor do paciente para que este fosse excluído das fileiras do Exército por motivo de erro de convocação. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 103. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o paciente nos custos. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 29

2/9/2006

Alan 09/02/06