Trata-se da transferência de usufruto dos bens do falecido José Joaquim do Vale para sua mulher Josephina Mendes do Vale e a suplicante. Contudo, devido ao falecimento de Josephina Mendes do Vale, o processo de transferência dos bens foi interrompido. Requereu então receber todos os juros vencidos de todos os títulos referidos às posses do falecido, até a data dos alvarás de liberação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Artur de Barros Lima Barcelos, Rua Borjona de Freitas, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Advogado Henrique Veigas, Rua da Alfândega, 131 - RJ.

O autor requereu do juiz que se procedesse a arrecadação dos bens do falecido, sem herdeiros, conforme o Decreto n° 855 de 08/11/1851, avisando-se o Procurador Seccional da República. O falecido era nacionalidade portuguesa, da Freguesia de Regilde, Conselho de Figueiras, Distrito do Porto, Reino de Portugal, negociante, que através do Decreto n° 58 a de 14/12/1889, reafirmou sua nacionalidade portuguesa em declaração feita em 31/12/1890 ao registro de declarações de nacionalidade do Consulado Geral de Portugal no Brasil, folha 208 verso, número 13766, imigrante português, imigração. O juiz deu provimento. Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903, 1905; Conta Corrente de Espólio do falecido; Conta de Arrecadação do autor, 1906; Cálculo para pagamento de imposto, 1903; Recibo, Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905; Termo de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário do Governo, 12/08/1904; Ato de Inquirição, Vila de Filgueiras Portugal, 1904; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral a República dos Estados Unidos do Brasil, 1905; Conta da Justificação do Distrito Federal, 1806.

A suplicante mulher, nacionalidade portuguesa, mãe do falecido José Martins Dias, português, requereu, por seu procurador, a entrega do espólio no valor de 3:192$604 réis, deixada pelo filho, tendo sido provado ser única herdeira. Foi julgada a justificação e validada para produzir todos os seus devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 150. Certidão de Óbito, s/d; Formulários de Relações Exteriores, s/d.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos. Processo de Arrolamento dos Bens do falecido; Recorte de Jornal Aurora da Rua, 19/05/1910, Diário do Governo, 21/05/1910 e 23/05/1910; Taxa Judiciária, valor 24$570 réis, 1911.

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, requer comprovar que era casada com o finado José de Oliveira e Silva, profissão contra-mestre da oficina de pinturas da locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 3 filhos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião H. F. Araújo, Inhaúma - RJ, 1913.

A suplicante mulher casada com Alfredo Soares da Silva Moreira, residentes em Portugal, requereu a extinção do usufruto que grava duas Apólices da Dívida Pública Nacional, visto ter falecido em Portugal sua mãe Luiza Moreira Margarida, herdeira usufrutuária das mesmas apólices em virtude do legado que lhe fora deixado pela testadora Antonia Rosa d'Amorim Moreira, mãe da usufrutuária e avó da suplicante. O Juiz deferiu o requerido. Testamento, Portugal; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906.

O autor, padre e tutor dos menores Maria Luiza, Leonardo Xavier e Maria Adelaide, filhos dos finados José Joaquim Xavier de Amorim e Maria Justiniana de Azevedo e Castro, quer autorização para vender dez Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 nominal e um prédio na Rua do Castelo, cidade do Rio de Janeiro que cabem aos menores como herança. O padre é de nacionalidade português e morador nos Ilha de Fayal, Açores. O pedido, alvará, já foi concedido, na verdade, o processo é para execução deste pelo juízo. O procurador opina pela avaliação dos bens, mas não consta a decisão final. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Alvará emitido nos Açores, PT, 1906; Procuração passada na Ilha de Fayal, 1906, pelo autor para Manoel Francisco Soares.

O autor requer que se cumpra a homologação de sentença de partilha de bens da finada Carlota Gomes Barroso, nacionalidade portuguesa, para que se proceda à avaliação do prédio localizado na Travessa São Diogo, que lhe coube na partilha. O juiz setenciou a avaliação do prédio. Auto de Avaliação, 1906.