A autora alegou que os réus, Arnaldo José da Silva e sua mulher Anita Conceição da Silva, Francisco José da Silva e sua mulher Elvira Costa da Silva, João Paulo de Faria e sua mulher Elvira Silva de Faria e Gervasio Pereira da Silva e sua mulher Olivia Mendes da Silva não cumpriram com o contrato de 25/12/1920 referente a compra dos serviços 210, 212 e 214 da Rua Ruy Barbosa pela suplicante, que os réus obtiveram no inventário de seu pai Francisco José da Silva. A suplicante requereu protestar contra perdas e danos que esse procedimento dos suplicados lhes causou e bem assim a nulidade do contrato de compra dos referidos imóveis. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1922; Carta Precatória, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922.

O autor era o inventariante de bens do Barão de Antonina. O inventário se processava no Juízo de Órfãos da 2a. Vara da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O inventário era do credor de João Abbot e sua mulher Luiza Flores Abbott do valor de 200:000$000 réis, dando diversas fazendas como garantia hipotecária. Tanto as garantias como a responsabilidade da dívida foram passadas aos réus, para quem o autor pediu intimações através de mandados e precatórias para o pagamento do principal e juros, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença o deduzido da petição inicial. O juiz recebeu os embargos opostos pelo autor nos autos do executivo hipotecário. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alves Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Mascarenhas, 1922, Tabelião Nunes de Barros, Cuiabá, MT, 1922, Tabelião José R. Machado, São Paulo, 1922; Escritura de Confissão, 1906; Escritura de Venda e Compra, 1921; Jornal O Progresso, 24/07/1921, 09/10/1921, 23/10/1921, 02/07/1922, Correio do Sul, 22/06/1922, Gazeta Oficial, 27/05/1916; Justificaçaõ, 1922; Recibo de Débito da Coletoria Federal, 1922; Mapa do sul de Mato Grosso, 1912; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57, SP; Código Civil, artigo 816; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 633.

Trata-se de justificação para fins de revindicação de herança, onde o justificante, mulher viúva de Domingos Pereira Alves de Magalhães, requer fazer citar a viúva e herdeiros do Doutor Heitor Bastos Cordeiro numa ação ordinária de rescisão de venda feita com lesão pelo justificante e seu finado marido, da herança a que tinham direito no inventário de Antônio José Marques da Silva ao sobredito Doutor Heitor Bastos Cordeiro. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Os autores propuseram ação para reivindicar o imóvel de sua propriedade. Escritura pública de 08/11/1753 foi instituído o Morgado - denominado Morgado do Azevedo Coutinho que compreendia um quinhão de terra na Restinga de Iraruana, Cabo Frio, que recebeu em 1626, outorgada pelo Capitão-mor João de Moura Fogaça, com logar-tenente da Condessa de Vimeiro, donatária perpétua da Capitania de São Vicente. A lei de 1835 aboliu os Morgados. O vínculo com a terra passou a se basear no regime comum de sucessão hereditária por falecimento. O juiz julgou nula a ação. Paga as custas. Escritura de Instituição de Morgado e Vínculo de Bens, 1911; Certificado de Manutenção de Posse, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Escritura de Distrato e Quitação, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911; Planta da região entre Cabo Frio, S. Pedro da Aldeia e Saquarema; Planta das Salinas Naturais da Ponta de Massambaba; Mapa Topográfico de N. S. da Assunção de Cabo Frio; Taxa Judiciária, 1911.

O autor, mulher, mãe e única herdeira de seu filho João de Panos Pereira Vianna, falecido em Portugal, solicita a transferência para seu nome da apólice da dívida pública, pertencente ao seu filho. Certidão de óbito, Consenador do Registro Civil do Distrito de Viana do Castelo, Antônio Carlos Ribeiro da Silva, 1912; Certidões de reconhecimento de assinatura, Vice-Cônsul do Brasil, Manuel Joaquim Gonçalves de Araújo , Vianna do Castelo, Portugal ; Taxa Judiciária de 1912.

O autor é proprietário de 40 ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro, cedidas por D. Mariana de Almeida, mulher, estado civil viúva, referente ao espólio de seus filhos falecidos ainda menores. Entretanto, a tipologia das ações mudaram e o mesmo requer um alvará para aliená-las à tipologia anterior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Contrato, Notário Português, 1912; Procuração, Requerimento e Sentença do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1912; Procuração, 1912.

A mulher, nacionalidade portuguesa, de nome Amelia Augusta de Souza Miranda, faleceu em Lisboa, Portugal, e deixou bens no Brasil, discriminados em testamento. O autor pediu que pudesse assinar o termo de inventariante, sendo ele o testamenteiro no Brasil. Foi julgado por sentença o cálculo acordado. Registro de Óbito, Registro Civil do Segundo Bairro de Lisboa, 10/10/1911; Registro de Testamento, 1911; Autos de Testamento, 1911; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1911, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário 100 - RJ, 1926; Carta Rogatória em anexo, 1912 e 1913; Diário do Governo, 05/11/1913, 06/11/1913; Conhecimento de Depósito, Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, 1913; Registro de Casamento, Freguesias de Lagoa e Gávea, 27/4/1926; Contrato de Honorários, 1912; Prestação de Contas, 1929.

O autor, mulher, mãe e tutora da menor Elisa de Carvalho moradora na Rua Duquesa de Bragança, que herdou de seu pai a Apólice de Empréstimo Nacional de 1897 no valor de 1:000$000 de juro de 6 por cento ao ano no. 42.328; vem requerer, por intermédio do procurador London Brazilian Bank Limited, receber no Tesouro Federal a importância do resgate e aplicar o produto líquido na compra de apólices uniformizadas de juros de 5 por cento ao ano, averbando-a com a mesma cláusula de menor, com que se acha gravada a apólice sorteada. O pedido foi deferido pelo juiz, concedendo-se os valores pedidos. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O autor, mulher, estado civil viúva, representante de seu filho José Amilcar, menor, vem requerer a transferência de apólices e manutenção de posse dos bens pertencente ao falecido marido português. A homologação de sentença portuguesa foi julgada na Comarca do Porto, Portugal que julgou a partilha de bens do falecido José Pereira da Silva Caldas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Demonstrativo de conta e custas judiciais; Carta de Sentença.

Os suplicantes, sendo herdeiros dos falecidos Achilles Brecheret e Isoline Brecheret, residentes em Paris, requereram a transmissão dos bens herdados após ter sido realizada a partilha amigável e que também seja feita avaliação de um imóvel na Rua Paisandu também deixado aos herdeiros. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 32. Certidão de Transação, 1908; Procuração, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1909; Recibo, 1919; Ofício, 1909; Recibo 2, 1907 e 1909.