Os autores eram parentes, herdeiros ou sucessores dos finados Luiz gomes dos Santos, Addolpho Gomes de Albuquerque, Affonso Vaz de Albuquerque. Quizeram executar a sentença de ação ordinária que propuseram contra a ré, cujo representante se pediu intimação, por ter havido habilitação incidente sobre alguns dos suplicantes. Referiu-se ao pedido inicial dos engenheiros civis Adolpho Gomes de Albuquerque, Bernardo José Gomes e o tutor de menores impuberes Bernardo José Gomes, por Cecília e Célia, filhos de finado Luiz Gomes dos Santos, tendo pedido o valor de 37:570$000 réis, juros e custos. Os três autores seriam credores de União Federal, tendo sua prolongação até a cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, com verba de 100:000$000 réis pela Lei 2356 de 31/12/1910. Não foram exonerados, nem extintos seus cargos, nem abandonados seus postos, tendo o direito a vencimentos e vantagens. O juiz julgou em parte procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos reclamados e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal ex ofício, que negou provimento à apelação. Carta-Execução; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Auto de Inventário, 1938, Escrivão Marcelino Rodrigues Machado; Advogado Luiz Lopes Domingues, Rua São José, 66 - RJ; Carta de Sentença; Auto de Apelação Cível.

Os autores eram filhos e netos de Theodora Alvares de Azevedo Macedo Soares, mulher, falecida, que, por sua vez, recebia montepio de Antonio Joaquim de Macedo Soares, Ministro do Supremo Tribunal Federal, marido, falecido, requereu carta precatória ao Ministério da Fazenda para a elevação da pensão de Montepio. Em 20/08/1917, julgou por sentença. Taxa Judiciária, valor 20$195 réis, 1913; Certidão de Óbito; Procuração .

Marie, mulher, viúva de Renny Antoine Gustave Billés, moradora em Agen, França, Geneviéve, nacionalidade francesa, menor, filha da 1a. e Anne, viúva de Thierry Sémondès, requereram execução da homologação da sentença e que fossem feitos os cálculos de custas e impostos devidos à Fazenda Municipal, para que fossem expedidos alvarás de transferência de títulos, de acordo com a partilha de bens. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pelo Tribunal Civil de Agen para partilha de bens do finado Renny Billés, que deixou ações no Brasil das companhias citadas no campo "entidades coletivas" para as autoras. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Carta de Sentença extraída da homologação da sentença estrangeira n. 770, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil, artigo 926.

Os autores eram todos herdeiros legalmente habiitados do comendador Ovidio João Paulo de Andrade e da mulher Izilinda Bretas de Andrade. O processo foi movido contra a viúva de Washignton Rodrigues Pereira, Izabel, e os herdeiros do finado capitão Renato Barbosa Rodrigues Pereira. Requereram o cumprimento da sentença da apelação cível n° 2227, a qual lhes deu causa. Pedido deferido. Mandado Requisitório, 1921; Carta Precatória, 1922, 1924; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, Jornal do Commercio, 15/06/1923; Auto de Penhora, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1925; Custas Processuais, 1923.

O exeqüente, mulher, viúva do falecido Thomas Wallace da Gama Cochrane e de sua filha, residente na Rua do Russel, Glória, cidade do Rio de Janeiro, requer o pagamento do montepio, de um determinado valor, calculado sobre o ordenado pelo Tribunal de Contas da União. A carta de sentença do Supremo Tribunal Federal é passada à favor do exeqüente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1916.

O autor, mulher, estado civil viúva, representante de seu filho José Amilcar, menor, vem requerer a transferência de apólices e manutenção de posse dos bens pertencente ao falecido marido português. A homologação de sentença portuguesa foi julgada na Comarca do Porto, Portugal que julgou a partilha de bens do falecido José Pereira da Silva Caldas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Demonstrativo de conta e custas judiciais; Carta de Sentença.

O autor, padre, nacionalidade portuguesa, requer o cumprimento da sentença portuguesa a qual defere o direito sobre o inventário de seu falecido pai, que constava do prédio localizado na Rua Tobias Barreto, cidade do Rio de Janeiro. Pede uma carta de alvará e o cálculo de custos para transferência de propriedade. Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta de Sentença.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, representada por seu procurador o Banco do Commercio, requereu a homologação da sentença. Esta requereu justificar que foi casada com Domingos Francisco Rodrigues, o qual faleceu em 1899 e que desta relação tiveram um filho, sendo a suplicante considerada sua única herdeira. Carta de Sentença; Selo por Verba, valor 97$900 réis e 33$000 réis, 1905.

Tratava-se de requerimento da execução de partilha dos bens em inventário da falecida Guilhermina da Purificação Freitas Velloso. Referiam-se a imóveis localizados no Distrito Federal, avaliado no valor de 180:000$000 réis, faltando ainda o imposto de herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade da Recebedoria da Capital, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d`água, 1900; Carta de Sentença, 1900.

A autora mulher, viúva requereu a execução da carta sentença, emitida em Lisboa, Portugal de forma de partilha dos bens do seu finado marido Joaquim Lucio de Araújo. O inventário procedido continha o prédio na Rua Sete de Setembro, 229, Rio de Janeiro, que fora dado a seu marido em dote e o prédio no Becco de Manoel de Carvalho. O juiz deu por sentença o cálculo da página 57 do processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Contas e Custas, 1903; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Carta de Sentença.