A autora, mulher estado civil viúva, cabeça do casal por falecimento de seu marido João Baptista Rombo, que exerceu o cargo de tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro, pediu levantamento da fiança prestada pelo finado para garantia de sua gestão. Alegando que esperou e insistiu longos anos pela tomada de contas, requereu a autora a notificação da ré, para que no prazo de 10 dias apresentasse as contas ou tomá-las segurando a peticionária, requereu como direito, sob pena de as mesmas serem julgadas boas e bem prestadas. Assim, carecendo a autora exonerar o imóvel que estava gravado com o ônus da hipoteca, por pertencer o mesmo em parte a seus filhos e por ser o único bem que o finado deixou, para entregar àqueles herdeiros livre e desembaraçado, como se comprometeu no inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 870 de 1851; Decreto nº 2343 de 1859; Decreto nº 2354 de 1859; Decreto nº 2548 de 1860; Decreto nº 2719 de 1860; Lei nº 392 de 1896; Decreto nº 2409 de 1896; Decreto nº 13868 de 1919; Constituição Federal, artigos 15, 89; Decreto nº 2084 de 5/9/1909; Código Penal, artigo 221.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, onde o justificante, mulher, estado civil viúva, requer comprovar que era casada com o finado João Veiga Cunha, ex-escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que com ele tinham 4 filhos, Domingos, Dula, Lourdes, Erva, Antônio, todos menores de idade. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1924; Procuração, 1914.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela menor, por seu tutor Manoel Duarte Pereira, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, requereu execução da partilha proferida em Lisboa, Portugal, nos autos do inventário de sua finada mãe Maria da Gloria de Souza Pereira. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Termo de Ratificação, 1900.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor, em Portugal na Formal de Partilha dos bens de seu finado pai e a transferência deste para seu nome. A autora, solteira, com 21 anos é herdeira do inventário de seu pai, no qual há bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Formal de Partilhas, 1897; Procuração, 1897, 1898; Carta Rogatória, 1887; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Termo de Ratificação, 1900.

A autora, mulher, obtendo a carta sentença mandada pelo Supremo Tribunal Federal extraída dos Autos Civis de Homologação de Sentença estrangeira de Formal Partilha, passada pela Justiça de Portugal nos autos de inventário de seu pai Antônio Duarte Pereira, requereu a execução da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, Tabelião José de Maia Barcellos Júnior, Lisboa, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial; Renda de Pennas d'Água, 1899.

Os autores, sendo mulher e seu marido, tiveram homologada uma carta de sentença no STF, vinda da Justiça de Portugal. Dizendo-se irmã do falecido, pediu as devidas providências para que transferisse para seu nome ações de bancos e apólices da Dívida Pública. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença com homologação, 1900; Decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 2; procuração passada no tabelião Antônio Alexandre da Silva, 19/03/1899, 12/03/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 02/10/1900; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, em 09/04/1900.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.

Diz o cônsul geral de Portugal, que tendo falecido sem deixar herdeiros, o cidadão portugues Manoel Luiz da Silva, residente à Rua Chile, 66 requer um mandado para a respectiva arrecadação de conformidades e bens como cita o documento. imigrante português, nacionalidade portuguesa. A arrecadação foi executada. Procuração, 1900; Termo de Agravo, 1910.

A autora, mulher, viúva, requer a justificação de que é herdeira de seu finado marido Francisco Machado de Souza, o mesmo que o Consulado Geral de Portugal mandou entregar o saldo do espólio do finado. Deferiu o requerido. Procuração, 1894 - 1900.

O autor, mulher, requer uma ação ordinária para habilitar-se como único herdeiro dos bens deixados por sua tia falecida Maria Thereza de Jesus Videira, estado civil solteira, que não deixou testamento. São citados: o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 46 e 53; e o Decreto nº 3271 de 1899, artigo 5, parágrafo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.