As suplicantes, tendo oo falecido pais e sogros contratado com a Companhia Melhoramento da Lagoa e Botafogo a cassão de terreno à Rua Lopes Penha Humaitá nas proximidades do Lago Rodrigo de Freitas para a construção de uma avenida. A que se refere o decreto 1079 de 28/11/1890, negam no referido contrato se firmar que após as obras seria cedido terreno aos falecidos pais e sobrinhos dos suplicantes. No ano de 1894 as referidas observações contratuais passaram para a suplicada, e por esta razãoas suplicantes propõem uma ação ordinária de reinvidicação a contra a suplicada, afim de ser esta condenada a restituir as suplicadas os referidos terrenos com todos os seus acessórios, endenização, ou pague o preço da propriedade. O juiz mandou que fosse expedido um precatório para cobrança da dívida. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, 1911, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1908, 1909, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Escritura de Contrato de Cessão e Consentimento, 1892; Certidão de Nascimento, 1907, 1909; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Certidão de Casamento, 1916; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Rosário, 70 - RJ.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

O suplicante, em nome dos inventariantes, residentes em Portugal e herdeiras habilitadas de seu finado irmão Manoel Alves da Motta, tendo sido pelo juiz da 3ª portaria arrecadados, avaliados e entregues ao Consulado Português os bens do espólio, requer o suplicante a sua nomeação como inventariante, a fim de receber os bens, inventariá-los e satisfazer o imposto visto a Fazenda Nacional. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1894; Certidão de Batismo, 1840, 1841, 1842, 1843; Procuração, 1894; Conta Corrente do espólio do falecido, 1890; Imposto Predial, 1890; Avaliação dos Bens do espólio do falecido, 1895; Cálculo de Descrição de Bens para pagamento de imposto, 1895.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, em que o justificante, mulher, e suas filhas, uma de estado civil solteira e outra, Maria Murtinho de Souza, viúva, requer comprovar que era casada com o finado Manoel José Murtinho, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 942 de 31/10/1890. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31.

O autor, mulher, requer o pagamento de uma determinada quantia à mulher inventariante de seu filho Gabriel Manoel da Costa falecido no acidente ocasionado pelo encontro de dois trens de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil na Estação de Deodoro em 28/05/1913. A mesma alegou que era velha e estado civil viúva não tinha condições de sustentar seus outros filhos menores de idade, além do sustento da casa e de seus dois irmãos. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigo 351; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Termo de Audiência, 1918; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judicais 2, 1918; Carta de Sentença, 1917.

O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora e herdeiros do tenente da Polícia Militar, Alfredo de Santa Bárbara pediram a liquidação da sentença que condenou a ré a pagar a seu marido a diferença de vencimentos que recebia e que devia receber se não fosse, compulsoriamente, reformado. O valor total a ser recebido foi calculado em 25:690$598 referentes à soldo, gratificações, diárias ou auxílio para aluguel de casa. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação e líquida a importância de 25:691$898 réis. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro de Casamento 3ª Pretoria Cível, Praça da República, 247, Freguesia de Santo Antônio, 1928; Registro de Nascimento 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1928; Registro de Casamento 2ª Pretoria Cível, Freguezia de Sant'Anna, 1928; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Registro de Óbito 5ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Velho, 1928; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Auto de Inventariante, 1928; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 158; Regulamento n° 14508 de 01/12/1920, artigo 18; Decreto n° 12014 de 29/03/1916, artigo 20, Código Comercial, artigos 120 e 158.