Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Hipoteca, 1922.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Hipoteca, 1922.

O autor, estado civil casado, capitalista, residente na Rua Delgado de Carvalho, 24, veio por meio desta requerer pagamento do valor de 13:470$677 réis, ficando sem efeito a quitação por escritura de 11/04/1924, pelo qual os réus doavam 250 alqueires de terra ao autor. O Juiz rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo réu. Este entrou com agravo ao STF, negado. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento dos embargos. O autor agravou do despacho que lhe negou o direito de constestar a ação. O STF não tomou conhecimento do agravo. O Juiz julgou nulo o processado e o autor agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. O Juiz julgou procedente, em parte, e o autor agravou para o STF. O Juiz julgou deserta a apelação. O Juiz deferiu o levantamento requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Wenceslau Brás, 18, SP, 1926, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Agrícola, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1925; Escritura de Cessão de Direitos Creditoriais Hipotecários, 1925; Escritura de Cessão de Crédito, 1925; Auto de Precatória Civil, Minas Gerais, 1926; Jornal Diário da Justiça, 21/10/1927; Código Civil, artigos 1073, 1078; Decreto nº 737 de 1850; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 26; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848, artigos 142, 143.

Os suplicantes requereram a especialização de hipoteca legal nos termos do Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 867, do imóvel sito à Alameda São Boaventura, 117, Freguesia de São Lourenço, na cidade de Niterói, estimado em 150:000$000 e de propriedade do casal suplicante, por viverem no regime de comunhão de bens, em garantia da responsabilidade que assumem de indenizar a Fazenda Nacional de todo e qualquer alcance em que for encontrado ele, bem como qualquer fiéis, ajudantes ou prepostos que venha ter naquele lugar, desde o início do respectivo exercício. Processo inconcluso. Título, AVerbamento de Prédio Novo, 1911; Procuração, Tabelião Olavo Lamego Niterói, 1927; Carta Precatória, 1927; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 17618 de 1927.

A autora, mulher, como viúva, estado civil, de Henrique Gomes Loureiro e inventariante de seus bens, requereu mandado executivo para que os réus pagassem o valor de 55:000$000 réis pelos quais os autores se fizeram seus credores, com juros de 12 por cento ao ano até 30/8/1921 e 18 por cento ao ano após tal data, com pena de adicional de 20 por cento em caso de cobrança judicial, mais custas e o valor do imposto de renda. Do contrário, que se fizesse a penhora e o seqüestro no imóvel hipotecado e nos aluguéis, referindo-se ao prédio e terreno à Rua São Francisco Xavier, 707, Engenho Velho, hipoteca dos quais fora dada como garantia do total da dívida. As 1a. e 2a. hipotecas tinham sido outorgadas a Elpidio de Araujo Moreira, que os repassara a Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, ao qual se pediu citação, pois não se sabia se este recebera ou não a quantia. Como os executados não concordaram em ratificar o processado da justiça local, tornou-se necessário que a autora intentasse nova ação para cobrança de crédito hipotecário do espólio. Escritura, 1920; Certidão de Registro de Hipoteca, Registro Geral; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua da Rosário, 137 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923; Escritura de Cessão de Direitos Creditários, 1921; Demonstrativo de Contas, 1923.

O autor, sendo credor do réu e sua mulher na quantia de 71:026$000 réis por escritura pública, tendo estes dado como garantia hipotecária, na forma do Código Civil art 825, as chatas Neprino I, Neprino II, e lanchas Alba, Diana e Venus, requereram mandado de pronto pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada extinta a ação em favor do pagamento constante da ratificação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Escritura de Dívida, 1922; Inscrição de Hipoteca, Registro de Hipoteca Marítima do 2º Distrito, 1923; Mandado de Penhora, 1923; Carta Precatória, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1924.

O autor, sociedade anônima, sendo credor do réu e sua mulher, residentes em Campos, da quantia de 150:000$000 réis, conforme o crédito em conta corrente que lhes foi aberto por escritura, com garantia hipotecária do imóvel rural e agrícola Sussunga, prédios e casas, e tudo mais nele existentes, e Fazenda Ponta do Leitão, ambos situados em Campos. Como a dita dívida está vencida e não paga, requereu que fosse esta remetida ao senhor contador, para a conta do principal, juros e pena convencioanal devidos, a fim de se expedir precatória ao juízo federal do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam intimados por mandado executivo, os suplicados ao pagamento da importância que for contada, juros e custas, sob pena de proceder a penhora dos referidos bens hipotecados constantes da dita escritura, pela qual aceitaram os mesmos devedores o fôro desta capital, para os efeitos do referido contrato. Juiz Octávio Kelly. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, 1923 e 1928.

O autor, nomeado ajudante do administrador das capatazias da Alfândega e tendo de prestar fiança para exercer as funções do requerido cargo, apresenta o prédio da Ladeira da Misericórdia, 8, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de seu pai, Francisco Ferreira Madeira, para ser avaliado e especializado, para garantia de sua responsabilidade com a Fazenda Nacional. Por sua parte, apresenta como avaliador Luiz Felippe Alves da Rocha. Juiz Aureliano de Campos. Foi deferido o recurso inicial. Certidão Negativa do Registro Geral de Hypothecas, 1895; Formal de Partilha dos Bens de Maria Gomes Quintanilha, Juízo de Órfãos da 2a. Vara da Corte, 1891; Imposto Predial, 1894.

O autor, sendo credor do réu no valor de 25:000$000 réis e tendo como garantia hipotecária o vapor Aquiqui, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora do vapor. O juiz julgou por sentença a penhora. Custas pelo réu, que entrou com termo de apelação e o juiz remeteu os autos ao STF. Não há sentença da apelação. Escritura de Contrato de Confissão de Dívida 2, 1920; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Custas Processuais, 1921; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Conflito de Jurisdição, 1921; Termo de Apelação, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Comercial, artigos 468, 472; Código Civil, artigo 825; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigo 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 494.

O autor, profissão engenheiro, e sua mulher requereram que se procedesse à especialização do imóvel de propriedade do casal localizado na Rua dos Ourives, 143, cidade do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo pudesse servir de garantia a responsabilidade de José Jorge Moreira como Fiel Pagador das Obras do Porto do Rio de Janeiro, arbitrado em vinte contos de réis. Pedido indeferido. Registro Geral e das Hipotecas, 1o. Distrito, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Decreto nº 2409 de 23/12/1896 .