O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915; Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935; Código Civil, artigo 138; decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32; Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigos 81, 89; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547.

Trata-se de requerimento de carta precatória em favor do autor, capitalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e credor a partir de novembro de 1903 do suplicado e de sua mulher, que passaram a residir na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais e deram como garantia principal da dívida em hipoteca seu imóvel constante de uma usina de cerâmica à vapor, com os respectivos terrenos e casas anexas; além disso, constava em penhor cento e vinte toneladas de café. A dívida estava vencida, por isso, o réu pede, através desta carta precatória, a hipoteca dos bens mencionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Hipoteca, 1922.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Hipoteca, 1922.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Hipoteca, 1922.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Hipoteca, 1922.

Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Hipoteca, 1922.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.

Tratava-se de uma ação para o pagamento de uma dívida de empréstimo vencida e não paga, na qual o suplicante procedeu à cobrança pelos meios judiciais. Solicitou também que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal de Minas Gerais, onde residiam os devedores, a fim de que fossem intimados a pagar a quantia no valor de 31:848$600 réis. Não sendo a referida dívida paga, tal pagamento se daria pela penhora de todos os bens hipotecados. Houve deferimento do pedido. Carta Precatória; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Conta do réu, 1911; Certidão de Registro de Escritura de Carteiras Hipotecárias, tabelião Carlos Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 78, 1890; Escritura de Empréstimo, 1890; Termo de Juramento, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Auto de Transferência de Depósito, 1912.