Trata-se de execução fiscal por hipoteca. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Hipoteca, 1922.

O autor e sua mulher deram a hipoteca para garantia de um dívida do valor de 32:000$000, contraída com o réu, o prédio na Rua General Andrada Neves nº 72. Terminado o prazo de 90 dias para a conclusão das obras no prédio, e não estando prontas tais obras, o autor requereu fazer o pagamento da dívida para que o réu não lhe cobrasse cláusula de 20 por cento sobre ela. Foi deferido o requerido. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

O suplicante era credor do réu e de sua mulher no valor de 126:000$000 réis por um empréstimo o qual deveria ser pago em seis meses. Para garantia do pagamento, os devedores fizeram hipoteca da Fazenda São Joaquim da Grama em Piraí e também os terrenos compreendidos entre a fazenda e a Estrada de Ferro Oeste de Minas, ramal de Rio Claro. Vencida a dívida o Banco queria que esta fosse paga. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1916; Nota Promissória, 1912.

O autor foi nomeado despachante aduaneiro na Alfândega da capital e por isso vem especializar a hipoteca do imóvel de sua propriedade na Rua General Delgado de Carvalho, 51 no valor de 15:000$00 em garantia da fiança no valor de 10:000$000 réis. Era representante legal de sua mulher Elisa Vianna Ribeiro. O juiz no dia 08/06/1920 julgou por sentença a especialização de hipoteca legal dos imóveis oferecidos pelo autor. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920; Recibo, Taxa de Saneamento, valor 66$000 réis, 1920, Taxa de Consumo d`Água, valor 50$400 réis, 1920, Imposto Predial, valor 162$840 réis, 1920; Taxa Judiciária valor 47$500 réis, 1920; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 132.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo prestado fiança para o exercício do referido cargo, em que era fiador Jeronymo Gonçalves Xavier, que ofereceu em garantia hipotecária o prédio de sua propriedade na Avenida Suburbana, 2864, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para que se procedesse à especialização de hipoteca e nomeação dos avaliadores. Foi autorizada a baixa da fiança pela garantia hipotecária e procedida à inscrição da hipoteca. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Arrematação, 04/08/1899; Extrato para Transcrição da Transmissão do Imóvel e Cancelamento da Hipoteca especial, 1899; Imposto de Pennas d'água, 1920; Requerimento de Abaixo Assinado ao Oficial do Registro Geral de Imóveis do 1o. Distrito, 1904; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguro Previdente, 1920; Termo de Quitação, 1921; Auto de Avaliação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1921; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/1/1920, artigo 1; Circular 4 de 28/1/1920, artigo 5; Consolidação das Leis da Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.

A suplicante, mulher, inventariante do espólio do casal, por falecimento de seu marido José Gonçalves Fontes, domiciliado em Niterói, Rio de Janeiro, requereu a cobrança executiva contra o suplicado, para que este pagasse o valor de 30:000$000 réis referente a escritura de hipoteca firmada entre o suplicado e o falecido citado. Foi homologada a desistência da ação pelo juiz.

O autor, oficial do Exército Nacional, era credor do réu, mulher, na valor de 29:500$954 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia, correspondente a capital emprestado. Procuração, 1925.

A autora requer que sejam citados os réus para os termos de execução de hipoteca, sob penas cominadas na lei. O juiz deu como sentença a penhora dos bens do espólio de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro. A sentença foi agravada, mas as partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. Carta de Sentença; Jornal Diário da Justiça, 24/10/1925, 14/11/1925, 28/11/1925, 01/12/1925, 10/12/19125 e outras, Jornal do Commercio, 28/10/1925, 11/11/1925, 14/11/1925, 19/11/1925, 02/12/1925 e outras; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Imposto Predial, 1925; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1924.

O autor era credor do réu no valor de 2.100 escudos, com garantia hipotecária da escuna Gambra. A embarcação havia sido arribada no Porto do Rio de Janeiro, sendo posteriormente vendida por ordem do Juiz Federal da 2a. Vara. O autor requereu o seqüestro do valor depositado no Tesouro Nacional. Foi julgada por sentença a prova testemunhal para que se produzissem os devidos efeitos legais e, feito o cálculo principal, fosse expedido o mandado requerido. A ré entrou com um recurso de embargo contra a penhora, julgado improcedente. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1915; Jornal Diário Oficial, 17/08/1917, 26/05/1917, Diário da Justiça, 24/1/1933, 28/01/1935, 30/01/1935; Código Civil, artigo 138; decreto nº 3084 de 05/11/1894, artigos 22 e 32; Decreto nº 848 de 11/10/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigos 81, 89; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547.

O autor, comerciante, residente na cidade de Santos, estado de São Paulo, se tormou cessionário do Banco Hipotecário do Brasil no crédito hipotecário no valor de 79:065$330 réis. O réu se constituiu devedor desse crédito e depois contraiu novo empréstimo e elevou a dívida para o valor de 85:000$000 réis. E em garantia do pagamento da dívida, hipotecou ao autor as terras de Saboó de sua propriedade em Santos. O contrato venceu e o réu devia ao todo o valor de 114:240$000 réis. O autor queria que ele fosse citado e pagasse toda a dívida ou seria feita a penhora do imóvel hipotecado. O réu casou-se após a assinatura do contrato e sua mulher também foi citada a comparecer. O juiz julgou a ação sem efeito e que a carta precatória deveria ser mandada de volta para São Paulo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Autos de Precatoria; Taxa Judiciária, valor 285$600 réis, 1917.