O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O impetrante mulher impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, o qual achava-se preso no Xadrez da Ilha das Cobras por quase dois meses. Foi alegado o pretexto de que se tratava de um passador de moeda falsa. O chefe de polícia declarou que o paciente não se achava mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido por não estar o paciente mas preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício da Secretaria da Polícia do Distriro Federal, 1926.

Trata-se de ação de acidente de trabalho seguido de morte do operário que quando puxava um cabo, este arrebentou e acabou caindo ao mar. Seu corpo foi recolhido e encaminhado ao Necrotério do Batalhão Naval. O finado residia à Rua Senador Pompeu 186, Rio de Janeiro, era natural da Bahia, 31 anos de idade, estado civi; solteiro, profissão taifeiro. Foram expedidos os editais de citação. Laudo de Exame Cadavérico, Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1926.

A companhia autora, foi condenada a pagar a indenização ao operário nacionalidade alemã Josef Boech , devido a acidente de trabalho durante a execução das obras na Ilha das Cobras na valor 2:880$000 réis. Porém, tendo Josef Boech cometido suicídio, a Companhia autora requereu a nomeação de um curador de acidentes, a fim de que o referido pagamento pudesse ser feito aos herdeiros habilitados do referido operário. O juiz deferiu a ação. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1925; Ministério da Marinha, Comissão Técnica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras; Procuração traduzida, 1927; Registro de Inventário, 1926; Documento em alemão, 1926; Tradução, 1926 e 1927.

O autor sendo credor do réu comandante e proprietário do navio italiano Vanduara no valor de 1065 libras, referente a uma letra, e não tendo o réu pago a sua dívida, o autor requer o pagamento da referida quantia. O autor desiste da ação. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 1903; Nota Promissória traduzida, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial, 02/06/1906; Lista de Custas Processuais, 1906.

A autora requereu contra a União Federal o pagamento de uma indenização aos beneficiários do profissão operário Paulino Pereira, falecido em um acidente de trabalho no dia 19/05/1927, nas obras da Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pagamento de uma indenização ao menor e à mãe da vítima. Carteira de Trabalho, 1927; Procuração, Tabelião Lino Moreira, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Registro Civil da Freguesia de Guaratiba, 1902; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 18.

A autora requereu que fosse processado o pagamento, por ordem e conta da União Federal, no valor de 2:079$000 réis ao operário, conforme o acordo firmado de entre a vítima e as autoridades do Ministério da Marinha. A quantia se refere à indenização por acidente da vítima, que tem 52 anos de idade era estado civil casado imigrante português natural de Cabo Verde e prestava serviços nas obras da Ilha das Cobras. Foi deferido o requerido e processada a quitação da indenização.

A vítima de acidente de trabalho tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhador da 2a. Seção Marítima das obras da Ilha das Cobras. Foram citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47, Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 1. A indenização foi julgada procedente. Autuação, 2o. Distrito Policial , 1925; Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1925.

O suplicado era operário, vítima de acidente de trabalho nas obras na Ilha das Cobras. O processo foi enviado da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Commércio ao juiz da 1a. vara federal Olympio de Sá e Albuquerque. As atividades se davam nas obras do Novo Arsenal de Marinha. Curador foi chamado pelo juiz a se pronunciar sobre a ação. profissão. Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

A autora requereu que se ordenasse o pagamento por ordem e conta da União Federal aos beneficiários da indenização por acidente de trabalho devida por morte do operário Antônio Pereira de Mattos, também conhecido como Antônio Pereira. Foi julgada por sentença a quitação e a desistência realizadas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 195; Certidão de Óbito, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento 3, Comarca da Capital, Estado do Pará, 1939, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 13498, artigo 18, parágrafo 1o., artigos 13 e 14; Lei nº 3724 de 1919; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.