O autor era estado civil casado, oficial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, padrão d, do quadro de Justiça, quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aposentado, residente à Rua Comendador Bastos, 55, sobrado, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reajustamento dos seus vencimentos a partir da última reforma da carreira dos quadros da Justiça feitos em 1950, de modo a alcançar tantas classes quantos padrões que foram aumentados na sua carreira depois que passou para a inatividade, assim como receber os aumentos atrasados e diferenças a partir da data de corporificação do seu direito, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 193. A ação foi julgada procedente e o juiz e as parte apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. constituição Federal, artigo 193; lei 488 de 15/11/1948; lei 1193 06/09/1950; lei 1220, 28/10/1950; decreto de aposentadoria de 05/04/1951; diário oficial 10/11/1952; fotostatica: diário oficial de 19/10/1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, de 1953; .