Os autores, comerciantes, tinham no trapiche internacional, em Ilha Seca, 194 caixas de fósforo que não pudera retirar durante o movimento revolucionário da esquadra nacional, a Revolta Armada. Quando o movimento cessou lhes entregaram 97 caixas. Os auotores requerem indenização no valor de 31:365$000 réis com juros da lide e custos, alegando que as mercadorias desapareceram, enquanto a guerra ocupava o citado lugar. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1895.

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

A autora, sociedade anônima norte-americana, fornecedora de produtos inflamáveis, tais quais gasolina e querosene, requer, fundamentada na consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 770, um interdito proibitório a fim de assegurar seus armazéns e depósitos na Ilha Seca. A lei orçamentária nº 4230 de 31/dez/1920 proibiu os despaches sobre água para inflamáveis e corrosivos no porto capital. Essa disposição não foi reproduzida e cancelada pelo congresso nacional. Acontece que o Poder Executivo fez revigorar tal disposição e aplicá-la. A autora alega que os despachos sobre água ficariam proibidos nos portos da capital, se fossem criados e instalados mais trapiches alfandegados para o depósito das mercadorias na Ponta do Caju. O inspetor não disse quais seriam esses trapiches e distinguiu entre mercadorias inflamáveis a granel ou não, coisa que não foi feita pela legislação. Os donos e administradores dos trapiches não preencheram as condições necessárias para o depósito. Requerem a multa de 500:000$000 caso haja infração ou desobediência do mandado proibitório. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de interdito proibitório. Houve agravo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 21/10/19221, 01/01/1921 e 16/11/1922, Jornal do Comércio, 09/11/1922, Última Hora, 08/01/1923; Termo de Agravo, 1923; Congresso Nacional, 18/nov/1922; Decreto nº 11702 de 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigos 160 e seguintes; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras "n" e "l" , artigos 414, 229 e 230; Consolidação das Leis de Processo Civil de Ribas, artigo 772; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 772, 773 e 669; O Direito, volume 66, página 351; Octávio Kelly, Manual, número 674, página 115; Bento de Faria, Código Comercial Comentado, volume 2, páginas 316 e 317; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, VI.