Dossiê/Processo 18629 - Imissão de posse. Nº do documento (atribuído): 19040. Autor: Castro, Sertonrio de. Réu: Costa, Ana Jacyntha da.

Textuais. 1v. 82f.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da baixada Fluminense. Cintado legislação que passou a considerar de emergência a desapropriação de imóveis necessárias às obras de que a Empreza era cessionária, pediu-se que se mandasse emitir a suplicatnte na posse dos imóveis da suplicada, sendo um prédio na Rua Olga sem número, e terrenos, compreendidos no plano geral de obras. A indenização correposnde 15 vezes o valor locativo de 300$000 réis, deduzido o valor do imposto predial. Disse-se que teria movido tentativas de acordo amigável para a desapropriação, o que não fora aceito pela suplicada. Foi deferido o requerido, houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar conhecimento, com custas pelo agravante. Planta dos Terrenos de propriedade da ré, 1921; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 29/09/1932; Imposto Predial, 1922; Recibo de Depósito de 4:050$000 réis da Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 18, 19, 8, 2, 41 e 40; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 18; Decreto nº 8323 de 27/10/1910; Decreto nº 8313 de 27/10/1910; Decreto nº 8313 de 20/10/1910; Decreto nº 353 de 1845, artigos 9 e 2; Decreto nº 4664 de 1885, artigo 2; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 102 e 715.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

9/4/2007

Stefan