A autora requereu a desapropriação dos imóveis localizados à Estrada de Itacolomi, na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, devido as obras necessárias para a ampliação das instalações da aviação naval, conforme a Lei n° 1343 de 13/06/1939. As partes realizaram um acordo. Lei n° 433 de 1937; Decreto-lei n° 1343 de 1939; Decreto-lei n° 3365 de 1946; <Processo anexo Ministério da Aeronáutica, Comissão de desapropriação de terras no galeão, Relatório da Comissão, 1946; Jornal Diário Oficial,15/06/1937; planta demonstrativa da propriedade, 1937; Relação de prédios situados na Ilha do Governador, 1937; Procuração Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Certificado de auto de partilha dos bens deixados por José Victorino Teixeira, 1924; Certificado de óbito, 1949; Certidão de casamento, 1950.

A autora era sediada na Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro. A EFCB dera ao seu empregado Benedito Rodrigues uma casa em locação, situada na Avenida Mendonça Lima, 42, Deodoro. A taxa de ocupação mensal era de 516, 70 cruzeiros. Uma vez que o réu se aposentou e se necessitava do imóvel, foi pedido o despejo, condenando-se o réu nas custas. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Carta precatória, 1970; Lei n° 3115 de 1957; Decreto n° 42381 de 1952; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3494 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 350.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .

Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASEC concedeu um apartamento de sua propriedade ao funcionário público Hemínio Leite Ferreira. Este porém, penhorou o referido apartamento que, segundo o autor, não lhe pertencia. Contudo, Carlos Alberto Alves, de nacionalidade portuguesa, solicitou o apartamento como forma de pagamento. Dessa forma, solicitou o embargante que o réu, ora embargado, não tinha direito ao apartamento, e basea-se no Decreto-Lei nº 2685, de 12/12/1940, artigo 4, para impedir que o réu arremate o apartamento. Autos arquivados pela inércia do interessado. Portaria n. 156, de 29/01/1968; Escritura de Promessa de Compra e Venda do apartamento 303, Conjunto Residencial Juscelino Kubsthcheck de Oliveira, Rua Candido Benício, 2935, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 707, 708 e 56; Lei nº 5010, artigo 46.

A suplicante, tendo a suplicada movido uma ação renovatória em torno da locação do imóvel sito na rua do Teatro, 29 - RJ, antiga rua Leopoldo Fróes - RJ e esta ação julgada carecedora, requereu a suplicante que fosse expedido mandado de evacuandum, a fim de que recebesse o imóvel livre e desocupado. O juiz pediu que fosse aguardado a sentença do recurso extraordinário proposto pela ré. Indeferiu o despejo para execução da sentença. Código Civil, artigo 1194, decreto 24150, artigos 25 e 884, decreto 24427 de 16/06/1934, artigo 2,Código de Processo Civil, artigo 1013, 89, 360, 63, 808, decreto 9669 de 1946, Pontes de Miranda, Comentário ao Código de Processo Civil, Jorge Americano, Liebman, Laudo de Camargo.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu contra João Gabriel Perboyre Quinderé e sua mulher, Lygia Barbosa Quinderé, ambos de nacionalidade brasileira, uma ação executiva hipotecária. O suplicante celebrou com os suplicados um contrato mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$46.700,00, a ser resgatado em 180 prestações mensais. O pagamento das prestações devidas ao suplicante somavam Cr$501,80 mensais, e deveriam ser pagos pelo suplicado, com juros de 10. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; escritura de mútuo com garantia hipotecária; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; escritura de compra e venda com sub-regação de débito hipotecário; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; certificado de construção de edifício, expedido pelo registro geral de imóveis, 5° ofício da capital federal; tabelião Gaspar Saldanha 1952; custa processual 1960, 1961; auto de penhora 1961; auto de depósito 1961; 5guias de recebimentos diversos, 1961; lei 367/36.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

Os autores, fundamentados nao Decreto n° 3084 de 05/11/1928 artigos 413 e 57 e no Código Civil artigo 501, requerem um mandado proibitório contra a ré, que instituiu impostos ilegais sobre imóveis rurais e urbanos, denominados imposto geral sobre as rendas. Alegam que o referido imposto infriguiu a Constituição Federal por acumular impostos sobre aqueles imóveis. A Delegacia Fiscal do Imposto Sobre Renda afirma que o imposto não recai sobre o imóvel , mas sobre a renda deles. Os autores dizem que já pagam o imposto predial e que estes não possuem renda. Assim, requer um mandado, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado pedido e o autor pediu agravo, que o Supremo Tribunal Federal indeferiu. Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 3089 de 05/11/1928; Código Comercial, artigo 501 ; Constituição Federal, artigo 9; Lei nº 4989, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911.