A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. custas processuais 1957 1959; 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1943; tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957; recibo CR$ 2.500,00 1958; CR$ 3.500,00 1959; lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º.

A suplicante, tendo dado em locação a título precatório ao suplicado, pelo aluguel mensal de 60$000 réis, o próprio nacional sito à Rua Vieira Ferreira, 91, Rio de Janeiro, alegou que o locatário estava em atraso nos pagamentos dos aluguéis, e por esta razão a suplicante requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse a referida quantia, sob pena de penhora em quantos bens bastassem para o pagamento do principal. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua Ricardo Machado, 52, casa XX, Rio de Janeiro, listando o locatário em dívida por 36 meses. Pediu-se madado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia referente à aluguel atrasado, 1934; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua 17 de fevereiro, 12, casa III, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 60$000 réis. Listando o locatário em dívida de 5 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 300$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua João Magalhães, 35, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 84$000 réis. Com dívida de 19 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 1:491$600 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua da Alegria, 157, casa V, Rio de Janeiro, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 140$000 réis. Com dívida de 40 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 5:838$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua da Alegria, 422, Rio de Janeiro, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis. Com dívida de 40 meses, pediu-se mandado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional ao Largo de Benfica, 12, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal na valor de 180$000 réis, reduzido a 150$000 réis. Estando o locatário em dívida por 22 meses, pediu-se mandado executivo cobrando o valor de 3:690$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.