O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado. Recibo de Aluguel, 1943, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Alteração de Contrato Social, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1948; Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365.

O processo trata-se da apelação civl nº 8714, solicitada ao Supremo Tribunal Federal pelo Espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires, que alega ter adquirido dos réus um edifício, por um justo título, contudo, o autor foi acusado de não possuir boa fé. Desta forma, deseja provar que a tem, com base no Código Civil, artigo 490. O ministro do TFR receberam os embargos em parte não recebendo-os quanto as benfeitorias. No STF os ministros receberem parte os primeiros embargos, e desprezaram os segundos unanimamente.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.

Os impetrantes herdaram no inventário da falecida mãe as três quartas partes do imóvel localizado à Rua Artur Bernardes, 29. Os suplicantes prometeram vender a totalidade do imóvel pelo valor de Cr$ 1.800.000,00 a José Blanco Quintans e a Secundino Gonzalez. Contudo, no ato de escritura definitiva de venda, o tabelião do 17o. Ofício exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, sem o qual a escritura não seria lavrada. Pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, tal imposto não seria cobrado quando os imóveis tivessem sido adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ser lavrada a escritura sem a exigência do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 17o. Ofício de Notas, 1954; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953; Custas Judiciais, 1954; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, instituição autárquica de previdência social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede a Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, propôs uma ação de rescisão de contrato contra os suplicados, referente à compra de terreno à Estrada Água Branca, 586, Magalhães Bastos, alegando que o primeiro suplicante deixou de ser empregado da Companhia Telefônica Brasileira e deixou de assumir as obrigações contratuais. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 1749 de 1937; Decreto nº 25175 A de 1948; Código do Processo Civil, artigos 24 e 29; Escritura de Promessa de Venda, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Auto de Reintegração de Posse, 1954.

O suplicante, inquilino do prédio na Rua Ladeira Ascurra 122, vem por meio desse processo de depósito, efetuar o depósito das chaves na forma da lei, desobrigando-se ao pagamento dos respectivos aluguéis de hoje em diante e responsabilizando o proprietário do prédio pelos danos futuros. Tal medida pe consequência da negação do réu, General, e também proprietário em aceitar a devolução das chaves do referido imóvel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1924; Contrato de Locação, 1922; Recibo do Aluguel, 1924; Jornal A Noite, 04/04/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 145 e 146; Código Civil, artigos 1057, 75; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, fundamentados nao Decreto n° 3084 de 05/11/1928 artigos 413 e 57 e no Código Civil artigo 501, requerem um mandado proibitório contra a ré, que instituiu impostos ilegais sobre imóveis rurais e urbanos, denominados imposto geral sobre as rendas. Alegam que o referido imposto infriguiu a Constituição Federal por acumular impostos sobre aqueles imóveis. A Delegacia Fiscal do Imposto Sobre Renda afirma que o imposto não recai sobre o imóvel , mas sobre a renda deles. Os autores dizem que já pagam o imposto predial e que estes não possuem renda. Assim, requer um mandado, sob pena de multa no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o mandado pedido e o autor pediu agravo, que o Supremo Tribunal Federal indeferiu. Jornal Correio da Manhã, 08/06/1929, 26/07/1929; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, 1926, 1928, 1927, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Imposto Predial, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Imposto Predial, Tabelião Alvaro de Mello Alves, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, 1929, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1929; Termo de Agravo, 1929; Decreto nº 3089 de 05/11/1928; Código Comercial, artigo 501 ; Constituição Federal, artigo 9; Lei nº 4989, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911.