A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado. Recibo de Aluguel, 1943, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Alteração de Contrato Social, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1948; Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365.

Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua 17 de fevereiro, 12, casa III, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 60$000 réis. Listando o locatário em dívida de 5 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 300$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora, mulher, estado civil viúva, fundamentada na Constituição Federael artigo 60 e no Decreto n° 3084de 05/11/1898 artigo 422, requereu um mandado executivo à viúva e inventariante Maria Magdalena Maciel Monteiro para o pagamento do valor de 10:000$000 réis de quota fixa do contrato, realizado entre seu falecido marido e o Coronel Jospe Sabino Maciel Monteiro, também falecido, para o primeiro advogar na ação de reforma do posto do segundo, e 13:792$482 réis referente a 20 por cento. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora dos bens até chegar ao valor pedido. O doutor Juvenal Maciel Monteiro, inventariante dos bens deixados pela finada Maria Magdalena Maciel Monteiro entrou com embargos à penhora contra dona Elmira de Oliveira Silva Costa. O juiz deu em parte procedência aos embargos na parte referente aos 10:000$000 réis do contrato e improcedente aos 13:792$482 réis relativos à percentagem sobre os quais deveria prosseguir a execução, pagas as custas em proporção pelas partes. O embargante, não se conformando, entrou com recurso de apelação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, o recurso não foi julgado, o processo está inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/01/1919; Carta Precatória, 1920, 1921; Decreto nº 13392 de 08/01/1919; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 422; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 79 de 23/08/1892; Regulamento nº 4775 de 16/02/1903, artigo 4; Código Civil, artigos 135, 1233 e 1067; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9.

A autora é conhecida como Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, Sociedade civil brasileira à ladeira de João Bento, Morro de São Bento, cidade do Rio de Janeiro. Tinha sido citada em autos de ação sumária movida pelo Banco Holandês Unido, ex-Banco Holandês da América do Sul, o qual obteve penhora sobre prédio chamado Casa Mauá, à Praça Mauá, 67 a 73, e Avenida Rio Branco, 1 a 17. O depositário judicial Ewbank não cumpriu adequadamente as suas funções, com crime de peculato, sendo substituído por Jacinto Teixeira Pinto. Suas prestações de renda eram inverossímeis. Com reforma de sentença, pediu a autora ,reintegração de penhora. Pediu o pagamento do valor da renda de Cr$738.155, 45, juros e custas. O juíz julgou, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso de ofício eda ré, dando provimento ao do autor. Procuração 2, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945; Recibo, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, Jornal do Comércio, 1948; Decreto nº 22785 de 1933; Decreto-lei nº 1316, 1939; Decreto nº 24216 de 1934.

O autor, estado civil desquitado, Major reformado do Exército, residente à Rua Coronel Moreira Cesar, 469, Rio de Janeiro, requereu a desocupação do imóvel situado à Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro. Alegou que necessitava do local para instalação comercial. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1948; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-lei n° 9669 de 1946.

A impetrante instituição autárquica de previdência social com sede na Avenida Graça Aranha n. 57, adquiriu de João Augusto de Almeida Ramos e sua mulher Maria Magdalena Ramos o imóvel localizado na Rua Honório n. 773. No ato da escritura de promessa com o pagamento integral do valor, foi também transferida para a suplicante a posse sobre o imóvel, ficando os ocupantes obrigados a desocupá-lo. Contudo, os vendedores faleceram, e o imóvel foi ocupado por pessoas da família dos contratuantes, que se negam a entregar o prédio, o qual seria demolido. Assim, o suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver a referida propriedade. Autos inconclusos. autos de inventário, dos bens deixados pelo finado João Augusto de A. Ramos, 1950; escritura de promessa de venda, tabelião Celso Matos Joaçaba, SC 1946; custas processuais, 1953; código de processo civil, art. 1371.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

O autor era entidade autárquica de direito público, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro. Alegou que havia firmado com o réu um contrato de compra e venda do imóvel localizado à Rua Umanapia, 70, Braz de Pina - RJ, por 240 prestações mensais. O suplicado, contudo, encontrava-se em dívida no pagamento das prestações. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, estabelecido com o réu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, 1941; Decreto-lei nº 1215 de 1939, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto nº 2727 de 31/10/1940; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Batista, OAB, Joaquim B. de Medeiros, OAB, Julio Saleid, OAB, Elmo Santos de Bustamonte, OAB .

O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .