A autora, mulher, estado civil viúva, comerciante, residente na Rua Leopoldina Rego, 28, baseada na Lei nº 1300 de 1950 artigo 715, requereu a desocupação de seu imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, 590, que encontrava-se alugado à ré, que instalou no local o Departamento de Correios e Telégrafos. A suplicante, que era proprietária da firma Casa Guete Armarinhos Limitada, precisava do local para estabelecer seu negócio de armarinho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento à apelação. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Autos de Notificação no. 17416, 1962; Diário Oficial, 30/06/1956, 22/05/1957; Contrato de Responsabilidade Limitada, 1962; Registro de Firma Social, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O suplicante era entidade autárquica à Rua Santa Luzia, 173 - 5° andar, e pediu citação do suplicado a pagar sua dívida com custas e honorários, sob pena de despejo. O réu era locatório do apartamento à Rua Duvivier, 78/80, Copacabana, cidade do RJ, pelo valor mensal de CR$515,60. A quantia total pedida era de CR$8.678,70. Ação improcedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR negou-lhe seguimento . Conta de telefone, Cia. Telefônica Brasileira 1962; Conta de gás e eletricidade Societé Anonyme de Gaz de RJ, 1962; Lei 1300 de 29/12/1950.

O suplicante, estabelecido na Avenida Marechal Câmara, 310, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 19.496,10 referente aos prejuízos sofridos com o financiamento de apartamentos no edifício localizado na Rua Santo Amaro, 39, dado ao suplicado, nacinalidade brasileira,estado civil casado, profissão agricultor. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. escritura de mutuo com garantia de hipoteca, em 1944; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; carta precatória, em 1960; procuração tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958.

O autor, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de prédio na Rua Maici, 59. O contrato fora feito ao réu e sua mulher, pelo valor de 33.688,20 cruzeiros em 240 prestações mensais. Afirmou que o réu deixou de pagar, estando em mora, de acordo com o Código Civil, artigos 955 e 960. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto nº 14813 de 20/05/1921; Decreto nº 1749 de 28/06/1937, artigo 18; Decreto nº 24615 de 29/07/1934, artigo 20; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigo 111; Decreto nº 6016 de 22/11/1942.

A autora era sediada na Praça Mauá, 07, Rio de Janeiro. As salas 1007 e 1008era alugadas da Empresa Edifício A Noite, pelo valor de 4.038,50 cruzeiros, em locação prorrogada sem contrato. A empresa aumentou o aluguel em 400 por cento, e se recusou a receber o valor referente a setembro de 1961. A autora pediu que a ré recebesse o valor, com condenação da ré nas custas e honorários. O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Contrato de locação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 314 e 318.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300 de 1950 artigo 15 nº VIII propôs ação de despejo contra os réus, residentes a Rua Sorocaba nº 176, 190 e 200. O autor era proprietário dos imóveis e necessitava retomá-los para efetivar a demolição e construir um novo edifício destinado a um ambulatório. Processo inconcluso. 2 notificação Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; cópia de contrato de arrendamento 1942; custas processuais 1963; 3 plantas dos imóveis dos réus 1963 .

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 02/12/1954; Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955; Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955; recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 23/01/1956; Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957; processo anexo, notificação de 1955; Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950; Código Processual Civil artigo 350.

O suplicante entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado um imóvel, situado na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1208, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.500,00, mais o valor de Cr$ 35,00 pelo consumo de luz. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, desde agosto de 1956, acumulando uma dívida no valor de Cr$ 13.815,00, o suplicante pede a citação do suplicado, visando a quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. Lei n° 1300, de 28/10/1950; Contrato de Locação, 1952; Conta de Venda, 1969; Jornal Diário Oficial, 10/04/1964, 15/09/1964; Jornal 3 Gazeta de Notícias, 11/04/1964, 15/04/1964 e 16/09/1964; Descrição de Recolhimento, 1966; Depósito Público do Distrito Federal; Fatura 2 da Propriedade da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1964.

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança. Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo1; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 471; lei n° 3470 de 1958; Lei n° 154; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.