A autora pediu os procedimentos de intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel caso o suplicado não aceitasse o valor de indenização de 144;144$000 réis. O prédio à Rua da América 222, estava incluído no Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que estabeleceu a desapropriação urgente. O réu morava à Rua Itacurussá, Tijuca Rio de Janeiro. Pretendia-se a ampliação de obras e construção na Estação Dom Pedro II. Processo foi deferido. Planta da desapropriação, 1937, Estrada de Ferro Central do Brasil; Decreto n°1791 de 09/07/1937 de Getúlio Vargas; Lista de Prédio do 15° Distrito da Cidade do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto Predial, 1936; Escritura de Arrendamento, 1932; Carta de Sentença Cível, 1922; Certidões Negativas, 1939.

Tendo desapropriado imóveis pelo Decreto nº 14968, para a construção do edifício do Arquivo Nacional, na Rua Núncio, 21, a suplicante pediu que a Justiça citasse a suplicada, no prazo de 10 dias, para que ela contestasse a ação ou aceitasse a indenização, no valor de CR$134.300,00. A ação foi julgada procedente. Houve a desistência da ação, em segunda instância, por parte da ré e da autora. Planta Rua Núncio, 21; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1948; Registro Geral do Imóvel, 1948; Guia Imposto Predial e Territorial, 1948; Escritura de Locação, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Fotografia; Histórico de Publicações Diário da Justiça, 1948.

O imóvel número 171 da Rua Senador Pompeu era de propriedade dos réus, constituído de um prédio de esquina com a Rua Visconde da Gávea, e foi declarado de utilidade pública pelo Decreto-lei nº 7625 de 11/06/1945, para ampliação das instalações do Ministério das Relações Exteriores. A autora requereu a citação dos réus para se pronunciarem se aceitavam o valor de CR$ 221.760,00 oferecido como indenização. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. As outras sentenças não constam no processo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Jornal, Diário da Justiça, 14/03/1957; Correio Radical, 15/03/1957, 16/03/1957; Lei nº 7625 de 1945: Lei nº 3365 de 1941; Decreto-lei nº 96 de 1937.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

A autora protestou contra o mandado de imissão de posse de terrenos e benfeitorias em propriedades que seriam suas. Alegou que deveria haver um depósito como garantia da benfeitorias, visto que os galpões que nestes terrenosse encontravam eram seu único meio de vida e trabalho. Desta forma, a autora requereu que fosse sustada a execução do referido mandado antes do depósito ou que lhe fosse concedido o direito de mover seus galpões para outro local. O Juiz julgou improcedente o pedido. custas processuais 1947; 2 Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Jornal Diário da Justiça 14/06/1951; Jornal Tribuna da Imprensa 14/06/1951 16/06/1951 17/06/1951; depósitos judiciais 1951; 2 guia para quitação de consumo d'água 1951; Imposto de transmissão de propriedade 1952; Estatuto da Frota Carioca S. A.; cópia do jornal Diário Oficial 20/05/1944 29/01/1940; recorte do jornal Diário Oficial 05/12/1940 13/06/1945 04/03/1944; 8 fotografia do imóvel; 2 planta da legalização do acréscimo à R. Carlos Seidl nº 140 - Seraphim Moutinho Pereira; certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1945; guia de imposto de licença para localização 1945; alvará de licença para localização 1958; ciontrato de sublocação 1943;2 Escritura particular de contrato de compra e venda 1945; planta de situação dos terrenos da Rua Seidl nº 134, 150 e 208, 1945; Decreto nº 15625 de 1944.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

A autora requereu a desapropriação, com urgência, do terreno situado à Rua dos Cajueiros nº 11/13, pertencente ao réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Pedra nº 773. O imóvel foi avaliado no valor de 28:000$000 réis, e foi desapropriado para a construção da estação Pedro II. 2 Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Planta proprietário 03/07/1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1936; custas processuais 1937; carta de traspasse e aforamento 1936; imposto sobre o consumo d'água Recebedoria do Distrito Federal 1934; imposto territorial 1934; caderneta Caixa Econômica Federal 1937; Alvará de autorização 1937; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113 nº 17.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

A autora, localizada à Rua Uruguaiana 112, Rio de Janeiro, alegou que havia adquirido a Pedreira de Irajá, à Estrada Monsenhor Félix, a qual estava alugada à ré pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis. A suplicante, porém, desejou emcerrar o contrato de locação, justificando a suplicada, sob as penas do despejo justicial. Foi expedido o mandado requerido em petição inicial devido ao abandono da autora em relação a ação. A Prefeitura requereu sua absolvição, e o juiz deferiu o novo pedido. Procuração, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Imposto Territorial, 1938.

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 02/12/1954; Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955; Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955; recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 23/01/1956; Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957; processo anexo, notificação de 1955; Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950; Código Processual Civil artigo 350.