A autora era autarquia administrativa regida pelo decreto 24427 de 19/6/1934 sediada à avenida 13 de maio no. 33/35 e por escritura de 24/8/1943 tornou-se credora do réu. Pagou impostos taxas e seguros sobre o imóvel à rua hugo bezerra no. 67 méier, e pediu o devido pagamento do valor de 5762,20. A autora desitiu da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 24427 de 19/6/1934.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

A autora, mulher, alienou bens imóveis havidos por herança, cujo tributo sobre o lucro imobiliário foi cobrado pelo Diretor da Divisão de Imposto de Renda. Alegando isenção de tal imposto e fundamentada na Lei de Introdução ao Código Civil n° 5 e 6, requereu que o imposto não fosse exigido. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961; lei 2642, de 1958; código do processo civil, artigo 160; lei 3470, de 1958.

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto. Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1555 de 1951; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24; Decreto 45421 de 1959.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 3186, Copacabana, Rio de Janeiro. Iria assinar contrato de compra e venda com claúsula de reserva de domínio com a Carteira de Títulos do Rio de Janeiro. Os réus estavam a exigir o pagamento do Imposto de Selo, o que seria indevido pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 50, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Pediu liminar para a asinatura de contrato sem a coação dos réus. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Gerônimo Monteiro, 719, estado do Espírito Santo. Alegou que requereu no dia ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica uma dispensa do pagamento da cota de utilização, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 9. O Conselho Nacional indeferiu o seu pedido, sendo negado também o seu pedido de reconsideração. A suplicante requereu a anulação dos efeitos dos Acórdão proferidos pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 161; Código Civil, artigo 172; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949.

Os autores eram firma comercial à Avenida Mem de Sá, 19 e 21, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram contra Alfredo Paulo, ex depositário público, estado civil casado, e contra a Fazenda Pública, os valores de 55.145,80 cruzeiros, referentes ao seqüestro dos aluguéis do imóvel à Rua Xavier Lela, 16, Copacabana - RJ. Por medida judicial, as referidas rendas foram recebidas pelo então depositário, que teve suas contas impugnadas, tornando notório que o réu encontrava-se foragido. Sendo assim, não recolheu ao Banco do Brasil o saldo apurado na prestação de contas. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1943; Auto de Prestação de Contas, 1945; Jornal Diário da Justiça, 24/05/1945, O Jornal, 05/06/1945; Certidão de Óbito, Cartório do Registro Civil do 21o. Subdistrito de Jardim América, SP, 1959; Código do Processo Civil, artigo 211, 64, 851; Código Civil, artigo 15, 1521, 1522; Decreto nº 24230 de 12/05/1934, artigo 2, Decreto nº 22; Decreto nº 16752 de 1924; Lei nº 5746 de 1929, artigo 15.

A autora requer que o réu, comerciante situado à Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, se abstenha, de acordo com o Código do processo Civil, art 302, de prestar serviços portuários, cujo privilégio pertence a autora e que tambpém pague o valor de 1.500,00 cruzeiros por cada infração que praticar. O pedido foi deferido. O autor apelou e o TFR não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; Recibo Trapiche Almirante, 1946 a 1948; Jornal Diário Oficial, 15/12/1946, 19/12/1946, Diário da Justiça, 12/10/1948; Planta, 1949; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto nº 24447 de 22/06/1934, artigo 2; Decreto nº 24508 de 29/06/1934, artigo 5; Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 2; Decreto nº 8680 de 05/02/1942, artigo 5; Decreto nº 24599 de 06/07/1934, artigo 2; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Código Civil, artigos 63 e 1199; Lei nº 6996 de 1946; Constituição Federal, artigo 101.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.