A suplicante, autarquia de Previdência Social, com sede na Rua Evaristo da Veiga nº 16, propôs uma ação de despejo ao Francisco Fausto da Silva, estado civil casado, funcionário público, por conta de não ter desocupado o imóvel do qual era locatário, visto que já tinha sido notificado judicialmente anteriormente para efetivar a desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz homologou a sentença. processo anexo notificação de 1951; procuração; tabelião; Belisario Tanora; rua Buenos Aires, 24 em05/12/1946; escritura de venda em 09/12/1950; registro geral de imóvel de 17/02/1951; certificado de registro de imóvel de 17/02/1951; procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça; rua do Rosário,145 em 18/02/1952; decreto 1749 de 1937; lei 1300 de 1950, artigo 15; código processo civil, artigo 350.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto . Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 1474 de 26/10/1947; Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado); Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Reinaldo de Almeida 1955; Escritura de venda de prédio e terreno 1952; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952.

A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Arrendamento, 1958; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1967; Regulamento Interno da Vila Portuária Presidente Dutra, Administração dos Conjuntos Residenciais, 1964; Lista de Arrendatários; Lei do Inquilinato; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

A autora moveu uma ação ordinária contra Nadir Meira Prado mulher e seu marido, Samuel Prado, proprietário, residentes à Rua Hilário de Gouveia 30 Copacabana Rio de Janeiro. Por conta da escritura lavrada, a autora tornou-se credora dos réus e foi autorizada a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou viessem incidir sobre o imóvel hipotecado. Dessa forma requereu a cobrança do débito no valor de Cr$ 235,40, referente à imposto, taxa e juros de mora, pagos pela autora, à Prefeitura do então Distrito Federal. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

A Caixa Econômica Federal, autarquia administrativa, propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Emília Sampaio, 20, a fim de cobrar o valor de CR$ 338.806,80. A referida quantia era relativa a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou o casal proprietário pagar a dívida em 24 horas, mais juros e custas que acrescessem, sob pena de não o fazendo se proceder à penhora do imóvel. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427; Código Civil, artigo 762, III, artigo 826; Código de Processo Civil, artigo 298, VI.

A autora era autarquia administrativa regida pelo decreto 24427 de 19/6/1934 sediada à avenida 13 de maio no. 33/35 e por escritura de 24/8/1943 tornou-se credora do réu. Pagou impostos taxas e seguros sobre o imóvel à rua hugo bezerra no. 67 méier, e pediu o devido pagamento do valor de 5762,20. A autora desitiu da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 24427 de 19/6/1934.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

A autora, mulher, alienou bens imóveis havidos por herança, cujo tributo sobre o lucro imobiliário foi cobrado pelo Diretor da Divisão de Imposto de Renda. Alegando isenção de tal imposto e fundamentada na Lei de Introdução ao Código Civil n° 5 e 6, requereu que o imposto não fosse exigido. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; (3) escrituras de cessão de renda com hipoteca, em 1955 e 1961; lei 2642, de 1958; código do processo civil, artigo 160; lei 3470, de 1958.