A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Ruth Ferreira, 5, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 940$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Viúva Claúdio, 21, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:465$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Largo de Benfica, 20, Barracão 9, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:510$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Luiz Vianna, 59, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados pelo aluguel mensal no valor 25$000 réis mais custas e que durante os 25 meses totalizou 625$000 réis. Sob pena de penhora de bens, a cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A autora pediu os procedimentos de intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel caso o suplicado não aceitasse o valor de indenização de 144;144$000 réis. O prédio à Rua da América 222, estava incluído no Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que estabeleceu a desapropriação urgente. O réu morava à Rua Itacurussá, Tijuca Rio de Janeiro. Pretendia-se a ampliação de obras e construção na Estação Dom Pedro II. Processo foi deferido. Planta da desapropriação, 1937, Estrada de Ferro Central do Brasil; Decreto n°1791 de 09/07/1937 de Getúlio Vargas; Lista de Prédio do 15° Distrito da Cidade do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto Predial, 1936; Escritura de Arrendamento, 1932; Carta de Sentença Cível, 1922; Certidões Negativas, 1939.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

A autora protestou contra o mandado de imissão de posse de terrenos e benfeitorias em propriedades que seriam suas. Alegou que deveria haver um depósito como garantia da benfeitorias, visto que os galpões que nestes terrenosse encontravam eram seu único meio de vida e trabalho. Desta forma, a autora requereu que fosse sustada a execução do referido mandado antes do depósito ou que lhe fosse concedido o direito de mover seus galpões para outro local. O Juiz julgou improcedente o pedido. custas processuais 1947; 2 Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Jornal Diário da Justiça 14/06/1951; Jornal Tribuna da Imprensa 14/06/1951 16/06/1951 17/06/1951; depósitos judiciais 1951; 2 guia para quitação de consumo d'água 1951; Imposto de transmissão de propriedade 1952; Estatuto da Frota Carioca S. A.; cópia do jornal Diário Oficial 20/05/1944 29/01/1940; recorte do jornal Diário Oficial 05/12/1940 13/06/1945 04/03/1944; 8 fotografia do imóvel; 2 planta da legalização do acréscimo à R. Carlos Seidl nº 140 - Seraphim Moutinho Pereira; certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1945; guia de imposto de licença para localização 1945; alvará de licença para localização 1958; ciontrato de sublocação 1943;2 Escritura particular de contrato de compra e venda 1945; planta de situação dos terrenos da Rua Seidl nº 134, 150 e 208, 1945; Decreto nº 15625 de 1944.

Os suplicantes eram irmãos, funcionários públicos, herdeiros do imóvel à Rua Indayá, 6, por inventário de sua mãe Zebina de Castro Lima. A transferência imobiliária não estaria sujeita, dessa forma, ao Imposto de Lucro Imobiliário criado pelo Lei nº 9330 de 10/06/1946, ocorrendo a hipótese da Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7. Pediram que a venda a Manoel Pinto tivesse expedição de escritura definitiva sem o dito ônus. Foi concedida a segurança impetrada, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1957 .

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948; Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 1531 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Código Civil, artigo 1572.