A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O suplicante, entidade paraestatal, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México, 128, alegou que o suplicado era devedor seu, no valor de Cr$ 225.000,00, e para a quitação da mesma ficou acordado que o suplicado pagaria a dívida em 20 anos, em prestações mensais no valor de Cr$ 1.881,90. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações desde julho de 1957, dando motivo para a rescisão do contrato. O suplicante pediu que o suplicado pagasse o valor de Cr$ 269.610,20, e em caso de recusa seria promovida apenhora dos bens do suplicado. A ação foi julgada extinta. registro de imóvel, de 14/09/1955; escritura de compra e venda, de 18/09/1953.

O autor propôs ação executiva hipotecária contra os réus, alegando que financiou aos réus imóvel sito à Rua I nº 16 em Coelho da Rocha, mas que estes não vinham efetuando o pagameno das amortizações e abandonaram o imóvel. O juiz anulou o processo, condenando o autor nas custas. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a agravo. custas processuais 1961; Diário Oficial 01/07/1961 04/07/1961 05/12/1961; cobrança judicial Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal 1961; Código de Processo Civil, artigo 298 VI; Lei nº 2285.

O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.

O autor era instituição de previdência social, com sede à Rua México, 128, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Os suplicados eram mulher, estado civil casados, residentes em Copacabana à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12/601. Alexandre era de profissão artista, de nacionalidade húngara. Os réus eram devedores do valor de Cr$41.200,00 por financiamento do imóvel à Rua Gustavo Sampaio, 202/1001. Com as prestações em atraso, se pediu a quitação da dívida e juros, ou penhora do apartamento hipotecado. Os requerentes liquidaram o débito cobrado através da presente ação, pedindo assim a baixa do processo. A Instituição autora do mesmo não se opôs à baixa, tão logo decretou o juiz Américo Luiz a baixa na distribuição e arquivamento do processo. Levantamento de débito, 1953; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1970; Escritura de empréstimo de juros, 1945; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei n° 1215 de 1939; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

Pediu-se da suplicada mulher o valor de 2:570$000 réis por aluguéis do próprio nacional à Rua do Aeysia 392, casa 5, rio de Janeiro dada a ela em locação a título precário. Do contrário, proceder-se-ia à penhora. Foi deferiu o requerido. Decreto nº 3042 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

Trata-se de pedido de especialização de hipoteca legal do prédio situada na rua da Matriz no. 92, o qual foi dado em garantia, ao suplicante, de sua fiança no valor de 10:000$000 réis. O autor afirmava ter sido nomeado tesoureiro da Agência do Comercio na Estação Estrada de Ferro Central do Brasil, e ainda, que seus fiadores, Francisco Gonçalves do Couto e sua mulher, já haviam assinado a respectiva responsabilidade perante o tesouro Nacional. Foi julgada procedente. Recibo, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Ações Fluminenses; Certidão dos Livros Geral e das Hipotecas, 2º Distrito, 1910; Recibo, Pena d'agua.

O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.

O autor, negociante estabelecido na Rua 7 de setembro 126, era cessionário de Possidano Marques e sua mulher, Maria da Conceição, herdeira de João Galdino, falecido em Portugal no dia 04/08/1914. O inventário procedeu-se em Campinas, São Paulo, sendo Manoel Curado inventariande do espólio. Este obteve um alvará para a venda do prédio da Rua 7 de setembro, 126, passando o imóvel para José Topia Afonso. O suplicante alegou que tal escritura era nula e requereu a citação dos réus. Foi julgado procedente a ação e, em sua conformidade, nula em relação ao autor e alienação do prédio em questão feita por Manoel Cerrado Júnior à José Irapia Alonso, salvo a este o direito à restituição do preço pago e os réus condenados nas custas. O réu entrou com apelação no Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença recorrida, negando provimento à apelação. O réu entrou então com embargos, julgando-os procedentes para reformar os acordãos embargados e, com ele, a sentença da 1a. instância, declarando improcedente a ação, pagas as custas pelo embargado. O autor embargado entrou com embargo ao acordão e o Supremo acordou em receber os embargos, restaurando o primeiro acordão, com a sentença apelada confirmada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917; Processo anexo: Precatória, 1917; Escritura de Venda, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1918; Termo de Apelação, 1919; Jornal Diário Oficial, 13/04/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669; Constituição Federal, artigos 60, 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26; Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.