A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Traslado de Certidão de Casamento, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre a venda de imóvel sito à Rua D. Mariana nº 143, bairroda Lagoa. Os autores alegaram que tal conbrança era ilegal pois haviam adquirido o imóvel por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; pública forma Formal de partilha extraído dos autos de inventário; custas processuais de 1960; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 36773; Decreto-lei nº 9330; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR. Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo: Carta de Adjudicação, 1939; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados do Imposto de Lucro Imobiliário pelo réu, ao pretender e lavrar escritura de quitação de preço, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 36773 de 13/01/1955, pois o imóvel foi obtido através de transmissão de herança. Assim, visto que o imóvel fo adquirido causa mortis em formal de partilha, os impetrantes requereram concessão de medida liminar para que houvesse a notificação da autoridade coatora, e que não fossem cobrados do imposto citado. O juiz J. M. Castro Cerqueira cancelou a medida liminar. 3 Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo, 5 Escritura de Promessa de Venda, Tabelão Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 18º Ofício de Notas, 1960; Anexo, Certidão de Título de Propriedade, 2º Ofício do Distrito Federal, escrivão Ovidio Torres, 1960; 2 Diário da Justiça, 18/01/1960, 22/02/1958; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; 2 Formal de Partilha, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, 1º Ofício, escrivão Elmano Cardim, 1956; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 36773 de 1955, artigo 92, parágrafo 5; Advogado Nadir J. de Oliveira, Avenida Presidente Vargas, 417-A / 1010 - RJ.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro - RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. anexo notificação no. 3242, de 1948; (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1949; (4) fatura emitida Serraria da Ponte Serraria Fábrica de Cimento Armado, de 1948 e 1949; anexo (3) recorte de jornal; anexo (2) fotografias da casa onde residia o réu; Diário da Justiça, de 09/09/1950.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, mulher residente na Rua José Higino, 61, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propôs um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda e o Sr. tabelião do 11º. Ofício de Notas. A suplicante adquiriu, pelo valor de Cr$ 450.000,00 um prédio e respectivo terreno. Ao tentar vendê-lo, porém, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento do imposto do selo. Tal exigência foi considerada ilegal, pois o dito tributo não poderia ser cobrado em casos de imóveis obtidos por sucessão. Assim, requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento daquele imposto. Parte autora desistiu da ação, deferido pelo juiz Jorge Salomão. Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 2973, de 1955; Lei nº 1474, de 1951; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 2354, de 1954.