Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

Gougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de protesto feito pela Empresa Lloyd Brasileiro, de propriedade da União Federal, tendo o seu paquete Tocantins recebido nos Portos de Cabedelo e Recife as cargas transportadas pelos vapores alemães Salamanca e Tijuca. Verificou-se durante a descarga no Porto do Rio de Janeiro que o carregamento de bacalhau e batata encontrava-se completamente deteriorado devido à demora das mercadorias nos porões dos navios alemães. Requer ressalva de seus direitos à intimação dos interessados, principalmente de Theodor Will & Companhia, proprietária dos navios. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

O autor era estado civil solteiro. Despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Chevrolet, pelo vapor Florida. Mas, ao ser liberado pela Alfândega, o autor se surpeendeu com o pagamento das taxas constantes da Portaria n. 185, que elevaram as cotas de armazenamento e capatazia. Alegando que a utilização das taxas da tal portaria seria inconstitucional, já que o despacho do veículo foi anterior à criação da portaria, o autor pedia o cálculo das taxas e a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao seu recurso. O autor entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente, e foi negado provimento a este recurso. Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1962.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

A autora, sucessora de O'Neil & Hernandez Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Correa Dutra nº126, moveu a ação com fundamento no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533 de 1951. A suplicante obteve em 26/10/1953 licença para importar dos Estados Unidos da América aparelhos cirúrgicos. A autora despachou em 17/08/1954 a mercadoria, pagando os tributos devidos. Quando ela estava em fase de conferência o Inspetor da Alfândega suspeitou da legitimidade das autorizações e determinou a apuração de autenticidade dos mesmos, e as licenças foram dadas como falsas. Foi instaurado então um inquérito, que terminou por incriminar a impetrante, e foi intimada a pagar a multa de CR$503,00. A alfândega então apreendeu a mercadoria, e a impetrante apresentou defesa, o que foi-lhe inútil. O autor pediu então o desembarque da mercadoria, sem sanções, e o pagamento da armazenagem da mercadoria desde a data que solicitou o despacho da mercadoria. O juiz Jorge Salomão denegou segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a desistência posterior. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Licença de importação 1954; Nota para recolhimento de receita 1955; Fatura de importação 1954; DO de 23/03/1960; Decreto-Lei 607 de 01/08/1938; CP, artigo 334; CF, artigo 141; Decreto-Lei 4014 de 13/01/1942; Eurico Paulo Valle, Praça 15 de novembro, 38-A - 7º andar (advogado).

A autora era mulher, estrangeira, de nacionalidade argentina, dona de casa residente à Rua Conde de Bonfim, 549 / 401, Tijuca, Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 43028 de 09/01/1958, artigo 1, II, poderia trazer objetos de sua propriedade sem licença prévia, em caso de transferência de residência. Pediu que o primeiro réu não cobrasse o Imposto de Consumo sobre seu automóvel, trazido como bagagem, e que o segundo réu não cobrasse o excesso da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos por parte da autora, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, expedido pelo Consulado do Brasil em Heuston, Texas, EUA, pelo Cônsul Carlos Eugênio Catta-Preta, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 1205 de 1950.

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.

A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Decreto-lei nº 34893 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.