Trata-se de protesto feito pela Empresa Lloyd Brasileiro, de propriedade da União Federal, tendo o seu paquete Tocantins recebido nos Portos de Cabedelo e Recife as cargas transportadas pelos vapores alemães Salamanca e Tijuca. Verificou-se durante a descarga no Porto do Rio de Janeiro que o carregamento de bacalhau e batata encontrava-se completamente deteriorado devido à demora das mercadorias nos porões dos navios alemães. Requer ressalva de seus direitos à intimação dos interessados, principalmente de Theodor Will & Companhia, proprietária dos navios. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1914.

A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

A companhia autora propôs a ré ação ordinária para pagamento do valor de 20 contos de réis e juros, já que pela apólice, a companhia ré assegurou parte do riscado vapor nacional Faria Lemos. Foi citado o regimento nº 737, artigo 680, lei nº 221 de 20/11/1894 e decreto nº 840 de 1890.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.

A autora era sediada na cidade do RJ à Rua do Carmo, 43/10°. Obteve certificado de cobertura cambial para importação da Inglaterra de máquina trefiadeira Marshall Richards para fabricação de solda. Trouxe também máquina de enrolar e esticar fios, pelo vapor de nacionalidade inglesa Rosetti. O exportador emitiu 2 faturas, e a Alfândega entendeu que isso infringiria a Lei n° 3244 de 1957. Pediu conclusão do despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro e não cobrança da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, com o Ministro Relator Souza Neto. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Anexo 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1959; 2 Fatura, Marshall Richards Machine Co. Limited em inglês, 1959; Anexo 2 Cópia de Mercadorias, Cia. Estanífera do Brasil, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951.

O impetrante era estado civil casado, oficial de Marinha de Guerra, residente na Rua Ayres Saldanha, 60 / 701. Impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que o impetrante trouxe para o Brasil, quando de sua transferência de residência. O juiz julgou procedente o pedido, concedendo a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. Sendo assim, a União Federal interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, e julgou os embargos improcedentes . 2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1962; Conhecimento de Embarque, Vapor Alcor, 1959; Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17 e 56; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 8329 de 1945, artigos 9 e 10; Lei nº 2974 de 1958; Lei nº 1205 de 1950.

Caio Antonio Borges de Alcântara era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, e residente na Capital. Impetrou mandado de segurança, a fim de resguardar seus direitos defendidos pela lei. Ele teria direito a transferir seus bens para o Brasil, em questão seu carro, sem pagar o Imposto de Consumo, direito esse expresso em jurisprudência no Recurso Extraordinário nº 40780 e no Recurso Ordinário nº 7101. Contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro violou esse direito ao cobrar o imposto. Da mesma forma, o impetrante teria o direito de não pagar integralmente a taxa de armazenagem de seu automóvel, segundo o Decreto-lei nº 8219 de 1945, direito esse também violado e transgredido pela Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de impedir os atos ilegais das impetradas. O juiz concedeu em parte a segurança. A parte vencida impugnou com agravo em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o recurso. Coube ainda mais um recurso, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão unânime deu provimento ao recurso, em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Maurício Gomes Lemos, Quadra SCL 107, loja 7, Brasília, 1962; Conhecimento de Carga do Navio Giulio Cesare, expedido por Daimler-Benz Aktiengesellschaft, 1959; Custas Processuais, CR$ 668,00, de 1960; Substabelecimento, 1961; Certificado de Tradução, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Decreto-lei nº8219; Lei nº 1205; Decreto-lei nº 4014; Lei nº 3244 de 1957.