Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaIMPORTAÇÃO
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Trata-se de um inquérito policial a fim de investigar a denuncia contra os réus, desempregados e casados com 30 e 27 anos de idade. Os suspeitos foram presos por agentes da polícia federal quando tentavam vender a firma comercial B. Mattos Sociedade Anônima localizada na rua do Lavradio, 134, latas de comprimido e tabletes com embalagem Rotei, de providencia estrangeira e sem documentação da sua entrada no país. Prisão, contrabando. Denuncia julgada procedente e os réus culpados. Conhecimento aéreo da Paraense Transportes Aéreos Sociedade Anônima; Carta Precatória Citatória de 1968; Recorte de Jornal; Mandado de Prisão de 1972; Lei 4729 de 1965; Código Penal, artigo 334.
3a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial para averiguar denuncia contra o suplicado, 44 anos de idade, Casado, Comerciante, detido pelos agentes fiscais do imposto aduaneiro na firma comercial J. Catran Jóias. Foram encontradas no referido estabelecimento comercial diversas mercadorias estrangeiras sem a comprovação fiscal da sua procedência. A denúncia foi julgada improcedente. Laudo de Exames do Instituto Nacional de Criminalística de 1969; Nota Fiscal da Importadora Berca Limitada e Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada de 1968; Nota para recolhimento de receita da Alfândega do Rio de Janeiro de 1968.
3a. Vara FederalTrata-se de uma denúncia contra o réu, proprietário de uma firma, por possuir mercadorias estrangeiras sem qualquer documentação. Essas mercadorias foram apreendidas por agentes federais do Departamento de Polícia Federal do Imposto Aduaneiro no depósito da Rua Líbano, 22. A ação se baseava no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO autor ficou quase 3 anos nos Estados Unidos e durante o período adquiriu um automóvel. O autor não conseguiu embarca-lo para o Brasil, tendo seu direito a posse desrespeitado. O autor requereu o mandado, sob pena o valor de 1800 cruzeiros, e pediu a condenação da ré nos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Passaporte; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário da Justiça.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Decreto-lei nº 34893 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Nota de Venda, 1953; Certificado de Tradução 3, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 21287, artigo 102.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, estado civil casado, funcinário militar da União Federal propôs uma ação possessória requerendo a reintegração de posse de automóvel que adquiriu no exterior, alegnado que este bem foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, qu negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião <Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Fatura do automóvel traduzida pelo Tradutor Walter de Campos Birnfeld, 1954; Recibo de frete, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 24893 de 1954; Advogado Roberto Maurício Monteiro, Rua México, 21 - RJ.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, militar, residente na Rua do Senado, propôs uma ação ordinária possessória requerendo a reintegração de posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos quando integrou a trip. Além da reintegração, o suplicante requereu o pagamento por perdas danos. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Fatura, 1954:; Conhecimento de Embarque traduzido pelo Tradutor Aroldo Schinder, 1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141 § 16.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora mulher estado civil casada, prendas domésticas, alega que trouxe dos (EUA) um automóvel, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro recusou-se a desembaraça-lo A suplicante requereu a reintegração de posse do veículo conforme a Constituição FederalArt 141; O escrivão certificou que a parte autora não tomou as providências necessárias e não deu continuidade ao processo. Procuração tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1957;Constituição Federal, Art141 §16, Código Civil Art 506; Código do Processo CivilArt 371; .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública