Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo nº141 §24, em conjunto com o Código Processo Civil, Artigo nº319, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por efetuar ,desembaraço de automóveis-bagagens, de propriedade dos autores, cobrando imposto em dobro e mais o imposto de consumo; Os impetrantes desejam apenas pagar o imposto simples, pois este está em conformidade com a Lei; Alguns carros sofreram danos no desembarqueno Porto do Rio de Janeiro, além de ficarem expostos a ação do tempo; Por deliberação os artigos foram desembaraçados . Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 ; ,Custas processuais (2) de 1952;Constituição Federal, Artigo141§24; Lei nº1.533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 319 .

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso. . 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 1950; anexo 2 cópia de passaporte 1960; 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950; 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950; custas processuais 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 27.542 de 1949; lei 2.878 de 1940.

A autora, sociedade de seguros, com sede a Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propôs uma açõ de indenização contra a ré. A suplicada provocou danos e faltas nas mercadorias seguradas pela autora e que foram transportadas pelo navio pertencente a ré. O juiz julgou procedente em partea ação e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, sendo rejeitados os embargos. Código de Processo Civil, arigo 291 e seguintes; Código Comercial, artigo 102, 529, 519, 728, 756 e 618; Liquidação de sinistro, 1958; Laudo de vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota fiscal, 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Termo de vistoria, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Certificado de vistoria, 1958.

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Passaporte; Conhecimento de embarque, 1959; Fatura, 1959; Lei n° 2145, artigo 7; Decreto n° 45422; Lei n° 1205. artigo 5 e 33; Decreto-lei n° 4014 de 1942; Lei n° 3244.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro,comerciante, ao transferir sua residência para o Brasil de forma permanente, trouxe o automóvel de marca Chevrolet, de seu uso pessoal. Daí decorre que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro vem exigindo sistematicamente o pagamento do Mimposto de consumo para os indivíduos que se encontram na mesma situação do impetrante. Este alega que não se trata de uma importação, mas sim de transferência de bem de uso pessoal. Por consegunte, o impetrante busca isentar-se do pagamento da armazenagem que normalmente é devida, conforma Decreto-Lei nº 8219, artigos 8º, 9º 10, de 1945. Dessa forma, o impetrante, por meio de um mandado de segurança busca obter liminarmente uma determinação que faça o Inspetor da Alfândega não cobrar o imposto de consumo sobre o veículo trazido pelo impetrante e que faça a Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro, não cobrar a armazenagem do veículo. Houve agravo noTribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A união recorreu "ex-oficio" junto ao TFR que por unanimidade negou o provimento. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ,1960; Fatura de Automóvel, traduzido pelo Syllo Tavares de Queiroz, 1960; Custas Processuais, 1960; Leis: Iten II do artigo 1º do Decreto 43028/1959; Decreto 13028 de 1958; Decreto- Lei 5219/1946 .

A autora alegou que assegorou a firma Aliança Despachos Ltda 100 caixas de geladeiras de querozene, embarcadas no navio Aratimbó de propriedade da ré. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de uma caixa. Outras diversas mercadorias de outras firmas forma asseguradas pela autora e emebarcadas no navio da ré, sendo também verificado a falta destas. A autora pediu o pagamento de uma indenização no valor de 33.364,50 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 492, 519 e 529 e o Decreto n° 19437 de 10/11/1930. A parte autora desistiu da ação, por força do acordo realizado com a ré. Procuração Tabelião Hilberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176 - RJ, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Apólice de seguros, 1958; Nota fiscal; Laudo de vistoria, 1958; Recibo de quitação, 1959; Termo de vistoria, 1958; Código Comercial, artigo 519, 529 e 728; Decreto n° 19437.

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial. Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Passaporte; Fatura, 1955.

A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.

Os autores, militares, da Marinha de Guerra, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377, requerem um interdicto proibitório a fim de retirarem da alfândega do Rio de Janeiro seus pertences adquiridos em viagem de instrução de guardas marinha por prazo superior a 6 meses. Alegam que são objetos pessoais que não necessitam de licença de importação, de acordo com a lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Foi indeferida a inicial. (18) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1956; contratos de compra e venda, de 1954; (18) certificados de tradução, de 1955; (18) recibo dos autores, de 1954.