O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

O suplicante é capitão da Força Aérea Brasileira que, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrarem tributos ilegais. Ao regressar ao Brasil após cumprir seis meses de missão oficial do governo no exterior, o impetrante trouxe seu automóvel, devidamente legalizado. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter pago o imposto de consumo, que também foi cobrado para que o carro fosse liberado. Enquanto isso, o automóvel permaneceu armazenado no porto e sujeito ao imposto de armazenagem. Tais tributos cobrados são decididamente ilegais, pois são inaplicáveis ao caso em questão: O imposto de consumo só se aplica em mercadorias importadas, consistindo assim, na primeira ilegalidade cometida que será considerada e seguida pela segunda medida ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, também o fez a impetrada, porém, o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Certidão de Tradução, Fatura de Compra de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Certidão de Tradução Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Senador Vergueiro, 98, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal no País em que residia. O suplicante tomou conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo, conforme o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrava por tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter seu carro desembaraçado em o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenagem. Processo aguardando providencias do impetrante. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 2770, de 1956 .

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964; 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963; Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50; Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; .

A impetrante, estabelecida à Rua México, 164, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra a ré, que classificou a matéria-prima para a fabricação de uisque importada pela suplicante como aguardente, e não como malte. Tal fato resultou na cobrança de Imposto aduaneiro de 150 por cento, ao invés de 60 por cento, conforme determinava a Lei tarifária. O juiz Felippe Augusto Rosa Miranda concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1961; Decreto-lei n° 4695 de 1942; Decreto n° 45422 de 1969; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1964; Certificado de inspeção, Minmistério da Agricultura, 1964 e 1962; Boletim informativa da Destilaria Medellin.

Os autores impetraram mandado de seguraça contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que ao fazer importação de hidróxido de sódio industrial foram cobrados no valor porcentual de 30 por cento quando, em verdade, só deveria ser cobrado 10 por cento, em coerência com a Lei nº 3244 de 1952. Além disso, o segundo réu vinha cobrando mais de um período de armazenagem através da cobrança de taxa de armazenagem, o que seria ilegal, conforme a Lei nº 2770 de 1956. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. 11 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 10 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapicaba, 84, SP; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Fotocópia, Diário Oficial, 12/06/1962, 26/08/1959; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34; Decreto-lei nº 8439 de 1945 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel qua a autora trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Houve ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte o recurso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; Documento em inglês; custas processuais 1963 1965; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953 .

A autora, estabelecida em São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que estabeleceu o pagamento na base de 30 por cento da Tarifa aduaneira de 1325 tambores de hidróxido de sódio importado pela autora. A suplicante alegou que o Imposto Aduaneiro era na base de 10 por cento, como fixado na data de aportação da mercadoria. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança aos litisconsortes, nos termos do pedido. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Hugo Auler, acordou dar provimento para cassar a segurança, por maioria dos votos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1963; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1963; Certificado de cobertura cambial, 1963; Guia de importação, 1963; Recibo Dalton de Freitas da Costa Porto, 1963; Fatura comercial, 1963; Conhecimento de embarque Danish Power &Tabletting Factory Ltda, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2770 de 1956; Código de Processo Civil, artigo 88 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato do réu, CEXIM, que não lhes concedeu a licença de importação pedida, para trazer os veículos adquiridos no exterior. O juiz julgou em parte procedente o pedido de mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração 82 Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1953; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1953; Despesas de embarque, Banco do Brasil, 1953; Licença de importação, 1953; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n°842 de 1949; Decreto n°27541 de 1949; Lei n° 1807 de 1953 .