Os autores e outros Isaac Braiman e Szmul Ryren Langer, nacionalidade brasileira, exceto este último de nacionalidade polonesa, eram comerciário, militar e professor. Estes alegaram que não conseguiram o desembaraço aduaneiro de seus automóveis e consideram indevida a cobrança, pelo suplicado, de direitos em dobro e Imposto do Consumo, do Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67. Pediram liminar para retirarem as bagagens com direitos simples. O pedido foi prejudicado, em face de portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; Passaporte Brasileiro e Polonês; Nota, Venda de Automóvel, 1950; Nota de Embarque, 1950.

O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida. Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 27541 de 1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944; (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1950; lei 2615, de 01/10/1940; lei constitucional no. 4, de 20/09/1940; decreto lei no. 42, de 1937; decreto lei 3336, de 1941; código de processo civil artigo 294, 820; lei 159, de 1935, artigo 6o.; decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto no. 643, de 14/02/1936; decreto lei 2878, de 18/12/1940; decreto lei 2667, de 03/10/1940; Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso. Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949; fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952; 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião ; Passenger Vehicle 1952; fatura Car Invoice 1952; fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952; custas processuais 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 842 de 1949 .

O suplicante, nacionalidade americana, imigrante, estrangeiro, estado civil casado , comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando veio para o Brasil trouxe em sua bagagem uma automóvel, que era de seu uso particular no país de sua procedência. Acontece que durante o armazenamento do automóvel, este foi apreendido pelo suplicado. Baseado na Lei nº 1205 e a Lei nº 842, que garantia a circulação sem licença prévia de bagagens oriundas do exterior, o suplicante pediu a liberação do automóvel em 48 horas. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Passaporte, 1948 a 1952; Duplicata de Compra de Automóvel, 1951; Fatura do Automóvel, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Tabelionato Veiga Líbero Badaró, SP, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1951 a 1952; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1950 a 1951; Guia de Importação, 1951; Certidão de Tradução, 1951; Carteira de Identidade de Estrangeiro, 1951; Guia Carteira de Exportação e Importação, Banco do Brasil, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952; Termo de Responsabilidade, 1952.

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956; atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371; lei 3244, de 14/08/1957; lei 3067, de 1956; código comercial, artigo 506 e 141.

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro. 30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947; 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956; 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955; 24 Conhecimentos de Embarque; 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956; 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 1956.

A autora alegou ter obtido licença para importação de 1500 unidades de compressores herméticos e adquiriu os comprovantes de vendas e compras junto a 2ª ré. Assim, foram desembaraçadas 1050, visto que 450 ficaram retidas pela 1ª ré. Em virtude disto, a autora impetrou mandado de segurança com a finalidade de ser considerada ilegal a retenção das mercadorias, conforme a Constituição federal artigo 3º. A autora desistiu do feito. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua da Alfândega , 111 RJ 1957; licença de importação Carteira de Comércio Exterior Banco do Brasil S/A 1956; certificado de origem Câmara de Comércio de Buenos Aires 1956; fatura consular argentina importação 1956; fatura consular brasileira 1956; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1957; custas processuais 1957; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34893 de 1954.

Os autores tinham movido interdito proibitório, no qual o juiz não aceitou a quantia das cauções por eles prestadas. Pediram agravo de instrumento. A 1ª. suplicante era a peticionista original, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte americana, residente na cidade do RJ. Ao vir para o Brasil, trouxe um automóvel Peymouth, mas teve negado o visto consular. Temendo turbação de posse pela alfândega do Rio de Janeiro, pediu garantia de posse, com desembaraço aduaneiro. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Código do Processo Civil, artigo 842; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .