O autor, estado civil solteiro, profissional do comércio, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 392, Rio de Janeiro, pediu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de ameaçar a posse do automóvel que havia sido importadado dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. Não consta sentença no processo. Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 34893; Lei n° 2410 de 31/01/1955; Código de Processo Civil, artigo 377; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 1949 a 1958; Fatura, 1954 e 1955; Conhecimento de carga, 1956; Cartão, 1956.

Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Certidão 40, Tradução de Conhecimento de Carga, 1957; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1957, 1958, 1965; Passaporte 21; Recibo 21, Chestnut Motors Inc, 1954; Conhecimento de Carga 21, 1956; código do processo civil, artigo 255; Advogado Achilles Silva, Rua México, 31 e Bernardo Schwartz, Avenida Rio Branco, 151 .

O autor,nacionalidade brasileira, militar da Marinha De Guerra,residente a Rua Barata Ribeiro,639, requereu um interdito proibitório contra a União Federal. O suplicante estava em missão oficial no exterior e adquiriu um automóvel. Porém, a Alfândega do Rio de Janeiro estaria impedindo-o de retirar e utilizar o veículo. O autor alegou que tal decisão violava o disposto na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, inciso VIII. Assim, o autor solicitou que o carro fosse desembaraçado quando chegasse ao porto do Rio de Janeiro. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; os ministros do Tribunal Federal de Recursos indeferiram o pedido de recurso mantendo assim a decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública que concedeu o pedido da inicial. procuração (18) tabelião Luíz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 9 certificado de vínculo empregatício Ministério da Marinha 1954 ; certidão de tradução carta firma The Nomex Company Tradutor Público Alberto Henrique Zuresteg 1954 ; 1956; 9 certidão de tradução fatura de compra de automóvel 1956 ; 8 certidão de tradução contrato de compra e venda 1955; 8 certidão de tradução carta Franelma Export Com. Inc. 1956; 8 certidão de teadução conhecimento de carga navio Itajai 1956; navio Mormaclark 1956; navio Santos 1956; navio Antonina 1956; fotocópia recorte de jornal Diário Oficial, março de 1956; portaria nº1 04/07/1956; 18 guia para pagamento direitos alfándegarios 1956; lista quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos 1956; custa processual 1957; anexo processo requerimento avulso 1956.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes pediram a liberação de seus veículos adquiridos no exterior, para o uso pessoal, conforme a Lei n° 2145 de 1953, artigo 17. Apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro.O juiz ordenou que se expedisse o interdito proibitório, transcrevendo a inicial e o despacho, prosseguindo os ulteriores. Procuração 57 Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 213 - RJ, 1958; fatura 57, 1956; Código de Proceso Civil, artigo 211 e 377; Lei nº 2145 de 1953, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16; Lei de Regimentos Públicos, artigo 136, artigo 6; Código Civil, artigo 501 .

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro. 30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947; 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956; 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955; 24 Conhecimentos de Embarque; 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956; 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 1956.

A autora, estado civil desquitada, residente em São Paulo, requereu o desembaraço do automóvel Chevrolet, mediante somente o pagamento das taxas e impostos devidos. O automóvel foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, o que foi trazido em viagem de retorno dos Estados Unidos da América e que já possuía há mais de 6 meses. Baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 371 e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Passaporte, 1945; Tradução, Fatura de Autómovel, Tradutor Walter Heckmann, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça 17/04/1959; Lei nº 2145 de 1953.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente à Ladeira Barroso, 111, Rio de Janeiro, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante só o pagamento dos impostos devidos, o qual fora retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo o autor trazido o veículo de sua viagem de estudos que fez a bordo do navio Duque de Caxias, tendo adquirido o mesmo nos Estados Unidos da América para uso doméstico., com todos os documentos pertinentes. Baseou-se no Código de Processo Civil, artigo 377. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Tradução, Fatura de Autómovel, Tradutor O. A. Fialho, 1954; Lei nº 2145 de 1953.

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu o livre desembaraço do automóvel de sua propriedade mediante o pagamento dos impostos devidos, veículo o qual foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e que foi trazido pelo autor em retorno de sua viagem de instrução ao exterior, sendo adquirido nos Estados Unidos com todos os documentos devidos. A ação se fundamentou no Código de Processo Civil, artigo 377. Esta foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. tradução de fatura de carro feito por J. J Burke, 1956.

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Fatura, Carro, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956; Decreto nº 10842 de 1949; Lei nº 1389 de 1951; Lei nº 1991 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.