O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, residente à Praia de Botafogo, 82, Rio de Janeiro. Trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet como bagagem. O veículo teria sofrido apreensão ilegal Pediu o desembaraço e entrega do carro. Importação. O processo foi arquivado. Recibo, 1949; Fatura, 1949; Escritura de venda, 1949; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto n° 25474 de 1949; Recibo Nilo Trading, 1950; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950.

A autora era fábrica de rolhas estabelecida à Rua José Bonifácio nº 694/714 Rio de Janeiro. Fizeram importação de cortiça e rolhas da Espanha, pelo navio Cabo de Hornos, do porto de Sevilha. Os réus não permitiram o despacho e retirada das mercadorias da Alfândega, sem que se pagassem os ágios pagos pelos importadores em leilão público para obtenção de promessa de venda de câmbios. Pediu liminar para a suspensão do ato ilegal e para o desembaraço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1955; guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955; 4 certidão de tradução; 10 conhecimento de carga; fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955; custas processuais 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145 de 1953.

O autor, estado civil casado, nacionalidade suiça, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Este alegou que transferiu sua residência para o Brasil trazendo em sua bagagem um automóvel. Contudo, qualificou como ilegal a cobrança do Imposto do Consumo, segundo o Decreto n° 45422 de 12/02/1952. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros não deram provimento ao agravo. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Passaporte; Conhecimento de embarque, 1959; Fatura, 1959; Lei n° 2145, artigo 7; Decreto n° 45422; Lei n° 1205. artigo 5 e 33; Decreto-lei n° 4014 de 1942; Lei n° 3244.

Adjerme Gonçalves, Airton Silva, Silvio Jose João de Biscuccia, todos de nacionalidade brasileira, todos militares, requereram mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu teria lhes cobrado o Imposto de Consumo sobre o valor de 3 veículos que os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de realizar a cobrança desse imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Substabelecimento de Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado 3 de Dispensa de Licença de Importação, 1964; Custa Processual, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Advogado Márcio Cesar Rodrigues Pereira, Rua Senador Dantas, 80/308.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel qua a autora trouxe do exterior quando da sua transferência de sua residência para o Brasil. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Houve ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte o recurso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; Documento em inglês; custas processuais 1963 1965; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953 .

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 19*50; Fatura de bens domésticos, 1956; Fatura de automóvel, 1956; Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955; Declaração de embarque Varig, 1955; Fatura de compra de automóvel, 1955; Lei n° 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2410 de 1955.

Dentre outros suplicantes devidamente qualificados, Edelweiss Lemos de Oliveira era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, doméstica, residente à Rua David Campista. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 pediram mandado de segurança contra o réu, por apreender sua bagagem mediante o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz José Dias concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 4 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; 4 Passaportes, 1951, 1952, 1953; Protocolo, Certidão Negativa, 1952; Certidão de Tradução de Listagem de Mercadorias Recebidas; Fatura, valor US$ 78,24, 1953, US$ 89,95, US$ 16,70, 1952, US$ 39,90, Tradutor Wladimir de Thimé; Certidão de Tradução de Comunicado de Envio de Mercadoria, Tradutor Hermann de Castro Reipert, 1952; Custas Judiciais, 1953, 1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigos 142, 141, parágrafo 24.

Os impetrantes trouxeram consigo como bagagem um automóvel cada um, para o Brasil. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Algândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. A verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo culpa deles o atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Foi concedida a segurança. Passaporte; Recibo Len Motors Inc., 1950; Conhecimento de Carga, I. F. C. Lines, 1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1, parágrafo 1; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Advogado José Luiz Dole Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6/4°.