A companhia autora propôs a ré ação ordinária para pagamento do valor de 20 contos de réis e juros, já que pela apólice, a companhia ré assegurou parte do riscado vapor nacional Faria Lemos. Foi citado o regimento nº 737, artigo 680, lei nº 221 de 20/11/1894 e decreto nº 840 de 1890.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, Itália, requereu a anulação da cobrança indevida, no valor de 45.555,20 cruzeios referente à diferença de classificação do forno de ferro trazido dos Estados Unidos da América. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Nota para Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1944.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, Oficial da Marinha, alegou que durante viagem de estudos, instrução e adestramento, na guarnição Duque de Caxias, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte. A Alfândega do Rio de Janeiro, contudo, não permitiu a retirada dos bens do suplicante. Baseados no Código do Processo Civil, artigo 377, e em diversas decisões judiciais, o suplicante que citou casos similares ao dele, pediu a permissão do desembarque dos automóveis mediante o pagamento das taxas legais e emolumentos. O juiz Fagundes Leal julgou a ação improcedente . Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 32 procuração tabelião 20; 32 fatura Compra de Automóvel 1955; 32 (Certidão de Tradução 1956; Código Processo Civil, artigos 377; 211.

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Fatura, Carro, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956; Decreto nº 10842 de 1949; Lei nº 1389 de 1951; Lei nº 1991 de 1953; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor é brasileiro, militar da Marinha de Guerra, residente à rua Caetés, 40, na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante, em uma viagem de instrução e adestramento por mais de 6 meses, passou pelos Estados Unidos da América do Norte, onde adquiriu um automóvel. Acontece que o referido veículo foi impedido de entrar no país pela Alfândega do Rio de Janeiro. Na mesma situação se encontram outros suplicantes. Ele pede então um interdito proibitório para que o caso seja liberado mediante os direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e caso isso não ocorra, que o autor receba da Alfândega do Rio de Janeiro o valor de Cr$ 5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; (9) recibo Com Feeld Motors Export Co; (8) fatura de 1955; (2) nota fiscal Products Internacional Import Export Co; (10) conhecimento de embarque; guia para pagamento de direitos alfandegários, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 377; Código Civil, artigo 501; advogado Armim Walter Bernhardt, rua México, 90.