Os autores tinham a profissão de comerciário e aeronauta. Requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo sobre seus veículos importados dos EUA, os quais tiveram seus embarques autorizados pela autoridade consular. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 2 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 2 Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Aroldo Schindler, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei n° 3244 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Visconde de Inhaúma, 58 / sl 401.

Os autores impetraram um madado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Estes alegaram que adquiriram mercadorias, as quais foram bloqueadas pela autoridade administrativa em ato ilegal. A carga encontrava-se com ameaça de deterioração, assim, pediu a liberação da carga. O juiz concedeu a segurança. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 5 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1962; Recibo de quitação, 1962; Alvará de licença para localização, 1961; Guia de fiscalização, 1962; Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962; Nota fiscal 14, 1962; Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962; Conhecimento de embarque 2, 1962; Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962; Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1522 de 1951 .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, propôs um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei 1.533 de 31/12/1951. Ao transferir sua residência para o Brasil, o impetrante trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do imposto de consumo, caracterizando ato ilegal por parte desta impetrada, pois o veículo foi trazido como bagagem. Desta forma, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, bem como a cobrança apenas do 1º período de armazenagem. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamim, deu-se provimento ao recurso. Após novo recurso, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1962; tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto 43.028 de 1958, artigo 1º; artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945; lei 2.770 de 1956; certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963; certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962; custas processuais 1963.

O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Jornal Diário Oficial, 25/01/1961; Nota para Recolhimento de Receita, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Os autores requereram um interdito proibitório a fim de desembarcarem o automóvel de sua propriedade apreendido pela alfândega. Estes argumentaram que haviam trazido o veículo dos EUA, durante sua permanência no País, de acordo com a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Julgou-se improcedente a ação e, em conseqüência, reformou-se o despacho. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Certidão 40, Tradução de Conhecimento de Carga, 1957; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1957, 1958, 1965; Passaporte 21; Recibo 21, Chestnut Motors Inc, 1954; Conhecimento de Carga 21, 1956; código do processo civil, artigo 255; Advogado Achilles Silva, Rua México, 31 e Bernardo Schwartz, Avenida Rio Branco, 151 .

A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

Amerobrás Comércio e Indústria Sociedade Anônima, com sede à Rua da Quitanda, 62, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e o diretor executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC. A suplicante realizou a importação de produtos industriais, vindo do Paraná para o Brasil. Contudo, solicitou a segurança a fim de que a 1a. impetrada receba o frete devido, pela suplicante, em cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no momento da assinatura do contrato, e para que a 2a. impetrada não se oponha a tal recebimento. Os autores desistiram do feito. Conhecimento de Embarque, 1963; Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/09/1962; Procuração, Tabelião A. P. Madureira Filho, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, 1954.