O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido. Procuração; Imposto de Consumo d'Água; Imposto Predial 2; Termo de Intimação 2; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão. Formulário, 1907; Procuração, 1907; Recibo, 1907.

O autor arrendou a Serafim Alves os 2 primeiros andares de um prédio à Rua Frei Caneca, 179, sob escritura lavrada em nota em tabelião. O arrendatário, entretanto, não pagou os aluguéis de maio a julho de 1909. O autor propôs ação sumária contra Francisco José, fiador, pedindo pagamento. Ação procedente, mas apelada, tendo sua sentença mantida. Imposto Predial, 1909; Imposto de Consumo d'Água, 1908; Conta de Custas Processuais, 1911.

Trata-se de especialização de bens do casal suplicante na Rua Conde de Irajá, 23, Freguesia da Lagoa, cidade do Rio de Janeiro e Rua Julieta, 7 e 9, Freguesia de Inhauma - RJ, para garantir a responsabilidade como fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil, arbitrada no valor de 10:000$000 réis. A avaliação constante do auto foi homologada e a especialização presente foi julgada procedente por sentença. Justificação, 1903, 1904; Recibo 2, Recebedoria da Capital Federal, 1898 e 1901; Certidão Negativa, 1903; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres, União Commercial dos Varejistas, 1904; Requerimento, 1903; certidão de Registro de Escritura de Venda, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; escritura de venda de Terreno, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1894; Registro de Pagamento de Imposto de Consumo d´Água, 1903, Imposto Predial, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Certidão de registro de pagamento de imposto, 1904.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, s/d; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1934; Conta, 1934; Recibo, 1934.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, 1932; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1934; Conta, 1934.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água, s/d.