O autor, nacionalidade argentina, impetrou um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. O suplicante alegou que o réu se recusou a despachar um automóvel trazido para o Brasil em 1957, além de outros bens. Pediram o desembaraço dos bens sem o recolhimento do Imposto de Consumo, conforme a Lei n° 3244 de 14/08/1957. Tal fato seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 1943, artigo 7. O juiz denegou a segurança impetrada. A parte autora, inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. O recorrente apelou de novo da decisão e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que novamente negou provento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60; Decreto-lei n° 7967 de 1945, artigo 37; Decreto n° 34893 de 1954, artigo 27; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Visto, 1957; Certificate of Title of a Motor Vehicle or Trailer, State of Michigan Departamento of State, 1956; Fatura de carro, 1957; fatura consular brasileira, 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por ele importado. O autor argumentou que tal cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura comercial, 1961; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-Lei nº 8439 de 1945 .

Os 8 suplicantes eram localizados no estado da Guanabara na R. Maria Rodrigues, 12, R. Frei Jaboatão, 225, Av. Amaro Cavalcanti, 1973. Seus produtos estavam sujeitos à selagem direta do Imposto de Consumo, ficando beneficiados pela compensação fiscal da lei n. 3520 de 1958, revogada pela reforma do Imposto de Consumo e revisto pelo decreto n. 45422 de 1959, Regulamento do Imposto de Consumo. Pediram a compensação de imposto, dando à causa o valor de Cr$50.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. procuração (7) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; anexo 8guia de aquisição de estampilhas para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1962/63; guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; portaria n. 1029, 1963; custas processuais, 1964; código de processo civil, art. 319 e ss; lei 1533/51; lei 3520/58.

A autora, estabelecida na Rua Riachuelo, nº 121-B, e Irmãos Kropp e Cia. Ltda., com sede em São Paulo na Rua Ribeiro de Lima, nº 577, fundamentadas na Lei 1533 de 31/12/1951, requerem um mandado de segurança contra o réu por estar cobrando o Imposto de Consumo sobre os ágios de mercadorias importadas pelos vapores Cap Vilano e Straat Soenda. Alegam que a Lei do Imposto de Consumo, Decreto 26149 de 05/01/1949, afirma que o ágio não é um direito aduaneiro nem um adicional. foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; licença de importação, 1955; fatura da Kovo, 1955; fatura consular brasileira, 1956; .

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes são importadoras de mercadorias, que estão sujeitos a serem importadas sobre os dizeres da Lei nº 2145, de 29/12/1953 , regulamentada pelo Decreto nº 34893, de 05/01/1954, e dessa forma, adquirem promessas de venda de câmbio pagando por esta aquisição os devidos ágios, e assim, obterem licenças de importação. Aconteceu porém, que o réu insistiu em cobrar-lhes o imposto de consumo sobre o valor dos ágios pagos para obtenção das licenças de importação. Inconformados, com tal ato, desejaram impetrar a segurança para impedir que a cobrança do imposto seja incidida também sobre o ágio. A segurança foi negada. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consulado de Gothemburgo, 1956; Decreto nº 25149, de 1949.

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança. Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955; Licença de importação, 1955; Fatura consular, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 26149; Lei n° 2878 de 18/12/1940 .

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado. Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948; Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961; Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2; Decreto-Lei nº 6016, de 1934.

O autor foi transferido dos Estados Unidos para o Brasil e trouxe seu automóvel. O inspetor da ré exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas este não podia recair sobre bens já pertencentes ao consumo. Este requereu retirar seu carro isento de tal pagamento do armazém do mesmo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Nota de Venda de Automóvel, 1960.

O suplicante, nacionalidade brasilerira, estado civil casado, profissão jornalista, domiciliado na cidade do Distrito Federal, mas com residência na cidade do Rio de Janeiro, depois de residir nos Estados Unidos da América do Norte, de 2 de Abril de 1962 a 7 de Dezembro de 1962, trouxe de lá um automóvel, marca chevrolet, no vapor Mormacape. Para a liberação do veículo foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de Cr$ 550.60,00, que foi pago pelo suplicante. Mas, como estava ciente da ilegalidade do valor cobrado, o suplicante pediu o ressarcimento do valor indevidamente cobrado. O processo estava inconcluso. certificado de imigração, em 18/07/1962; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1963; procuração tabelião, em 1964, N.I.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada. Requereu um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a exigência de tributos indevidos. A impetrante trouxe em sua bagagem o automóvel da marca Chevrolet, que era de uso pessoal no país em que vivia. O Inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do Imposto do Consumo, contrariando entendimento do Poder Judiciário, conforme estabelecido no artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958. Diante desta exigência, a impetrante encontrou-se impossibilitada de desembaraçar seu veículo, acumulando o tempo de armazenagem. A impetrante alegou que a demora na liberação do veículo seria culpa do Inspetor da Alfândega, e requereu que apenas lhe fosse cobrado o primeiro período de 30 dias de armazenagem, como de direito, e requereu também que não lhe fosse exigido o pagamento do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 2 Nota de Importação, American Brazilian Association, 1960; Fatura Comercial, Capitania Mario Rodrigues da Costa, valor $ 2.531,02, 1961, dos EUA para o Rio de Janeiro; Custas Processuais, valor CR$ 1469,00, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 8439 de 1945.