A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959; Lei nº 3244 de 1957; Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537.

A autora, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Norte Americana, com negócio de petróleo, situada na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu a anulação dos acórdãos que confirmaram a decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mandando pagar a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante despachado pelas notas de importação. Alegou que a referida mercadoria era isenta da referida taxa, já que com a Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 tributaram-se os lubrificantes de qualquer origem em um único imposto incindido sobre cada espécie. Este imposto sempre teria sido pago. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou ao STF. (5) notas de revisão, em 1947 à 1948; (4) diário da justiça, de 10/10/1951 à 13/10/1952; (2) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1949 e 1953; decreto 591, de 1936; decreto 543, de 1936; decreto 2651, de 1940; lei 4, de 1940.

A autora era uma sociedade econômica mista, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ser declarado nulo o acordo n. 5364 e o resumo n. 8190 da Segunda Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Ela assinou com a interveniência do Governo brasileiro representado pelo Ministro da Fazenda um contrato de financiamento de acordo com a Lei nº 1491de 12/12/1951, que fica isento de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, para a aquisição de máquinas, equipamentos e materiais, serviços de assistência técnica necessárias à ampliação da autora. O principal, os juros e as outras despesas serão pagos sem qualquer dedução e com isenção de impostos pelo Comptoir International D'Achats et de Ventes D'Etranger. O adiantamento está registrado no Tribunal de Contas em 28/10/1957 e constante no Ministério da Fazenda sob o n. 48045157, onde diz que o financiamento deverá ser empregado na aquisição de equipamentos, inclusive montagem no Brasil, serviço de contratos de recebimento, fabricação e assistência técnica. O descumprimento de qualquer obrigação deve ser dado aviso ao fiador, Ministério da Fazenda. A Divisão do Imposto de Renda entendeu que a isenção de imposto não abrangeria as remessas de pagamentos de serviços. A suplicante pede a isenção do imposto de renda sobre remessas para o exterior não só quanto ao principal e acessórios do contrato de financiamento, mas também de remessas feitas como pagamento dos serviços de assistência técnica contratadas por conta do referido contrato de financiamento e a anulação do acórdão n. 5364 e recurso n. 8190 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso Implantação da Industria Alcalina, 1952; Contrato de Financiamento, 1957; Registro Geral de Propriedade Cambial, 1957; Lei nº 1491 de 12/12/1951; Advogado Juarez F. Clemente.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Vinha importando pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo, e requereu à autoridade aduaneira a isenção especial a seu favor, outorgada pelo Decreto-Lei nº 4636 de 06/06/1942. Mas sob a alegação de que a Lei nº 2975 de 27/11/1956 acabou com a isenção na importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, a Inspetoria da Alfândega exigiu o recolhimento do Imposto Único sobre Importações, no valor total de Cr$ 31636933,30. Alegando que a Lei nº 2975 não poderia ser usada para cancelar sua isenção, já que essa lei não se referia especificamente à importação de lubrificantes e combustíveis, mas à venda desse produtos aos consumidores, e que essa lei não se referia ao fim das isenções especiais, a suplicante pediu a sua isenção especial, nos termos do decreto Lei nº 4636, e a Restituição do valor de Cr$ 32636933,30 pago. O juiz julgou a ação improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram recebidos. procuração tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas; (5) diário oficial de 23/11/1960 à 10/04/1961; (2) diário de justiça de 11/04/1964 à 0207/1964; decreto 4636 de 06/06/1942; lei 2975 de 27/11/1956; decreto 300 de 1938.

A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha n°26, 3°, 4° e 5° andares, moveu ação para anular os acórdãos n°8267, de 18/05/1961 e n°5161 de 23/07/1959, da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e com eles o débito fiscal de CR$4.613.000,00, referente ao imposto único sobre do pela importação de óleo refinado de petróleo. A autora, na conformidade do seu contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que fosse realizado e despacho livre de imposto, de óleo de petróleo, o que foi indeferido sob a alegação de que as isenções não atingiram o imposto único. A suplicante recorreu então à Primeira Câmera do Conselho Superior de Tarifa, que pelo acórdão n°5161 lhe negou provimento, e seu pedido de reconsideração foi negado pelo acórdão n°8267. A autora recolheu então a importância sob protesto, para iniciar a ação para a anulação de débito e devolução do valor depositado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal. . Lei nº 2975 de 27/11/1956 artigo 19; Decreto Lei nº 42 de 06/12/1937 artigo 1; Constituição Federal artigo 141 de 1946; Lei nº 3991 de 05/01/1920; Lei nº 3238 de 01/08/1957; Decreto Lei nº 2615 de 27/09/1940; Guia de recolhimento de taxas aduaneiras 11/10/1961; Nota para recolhimento de Receita 22/09/1961; Contrato com o Governo Federal e a autora 1940; Procuração Tabelião não identificado 1961; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961.

A autora estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pará, 141, com Helio Marques Feitosa como representante legal. Fizera a importação de corante mineral com pagamento de alíquota de 30 por cento na Tesouraria da Alfândega. O conferente deu-lhe exigência de pagamento e multa de 100 por cento sobre diferença de alíquota de classificação de nota de importação. Pediu que a mercadoria fosse classificada como o proposto pela suplicante, com manutenção dos valores pagos e anulação de multa e da classificação do conferente. O processo foi arquivado. lei 3244, de 1957, artigo 60; lei 2642, de 1955, artigo 6; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; recorte do Diário oficial, de 10/03/1960; fatura de importação de 1954; nota de diferença, de 1957; (5) documentos em inglês, panfletos do Board of Standards The Toilet Boods Association, Inc.

A autora era do ramo de importação em São Paulo à Rua São Bento nº 470, com escritório de representação no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma nº 134. Teria isenção de tributo alfandegários sobre importação de 170800 quilos de superfosfato de cálcio triplo para fertilizantes agrícolas, e reclamou da taxa de despacho aduaneiro no valor de cr$ 103.188,80. Pediu anulação de lançamentos e devolução de depósito, independente de homer júris, observando a Lei de Adicional, observando a Lei de Tarifas velha e nova, ou Lei nº 1558 de 1953 e Lei nº 3244 de 1957. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos. Código Civil artigo 159; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1953 artigo 58 (Nova Lei de Tarifas); Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937 artigo 2; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938 artigo 1; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1201 de 08/04/1939 artigo 11; Decreto-Lei nº 1394 de 39/06/1939 artigo 2; Decreto-Lei nº 9025 de 27/02/1945 artigo 15; Lei nº 156 de 29/06/1939 artigo 1; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Lei nº 1858 de 15/05/1953; Lei nº 3244 de 1957 artigo 66; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Licença de importação da Carteira de Comércio Exterior 1959; Fatura de importação 1960; Nota de recolhimento de receita1961 .

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo entrou com ação de repetição indébito. Com base na Lei nº 159 de 1935 e na Lei nº 2975 de 1957, requereu a devolução dos valores pagos, pois a cobrança indevida se deu em relação à taxa de previdência social sobre mercadoria do autor, que eram várias partidas de querosene. Pedido foi deferido pelo juiz, e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso da União. Houve embargos e agravos de instrumento também negados. Nota de Revisão, 1956; Jornal Diário Oficial, 1959, Diário da Justiça, 1958 a 1959; Fatura Consular, 1956;Decreto nº 591 de 1936; Decreto nº 643 de 1936; Decreto-lei nº 9184 de 1946; Lei nº 1749 de 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 a 1963.

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Mathias Aires, 268, apartamento 62, Santos, São Paulo, entrou com uma ação de repetição de indébito para requerer a devolução do valor que lhe foi cobrado indevidamente por Imposto de Consumo pela Alfândega do Rio de Janeiro, sobre o seu automóvel, marca oldsmobile, que adquiriu nos Estados Unidos para uso pessoal, e que estaria livre de licença prévia. A ação baseou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas foi indeferido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, 1960; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/05/1960, Diário da Justiça, 27/06/1963 e 27/06/1963; Fatura, Importação, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.