A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista. procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966; subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966; impresso SOTELCA 1964; certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966; termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960; características principais do contrato da Brown 1960; registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959; certificado nº 515 1959; certificado nº 17 1961; 6 aviso de crédito 1965; 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965; 5 autorização de pagamento 1963; fotocópia Diário da Justiça maio de 1966; impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966; circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965; custas processuais 1966; lei 1.533 de 1951; lei 3.119 de 1957; Constituição Federal artigo 141, § 24.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 40402, de 1956; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

As autoras impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de não realizarem o pagamento da taxa adicional do Imposto de Renda, no exercício de 1947. O juiz julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Não houve recurso. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 322 e 325; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Imposto de Renda, 1947; Notificação Ministério da Fazenda, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/10/1950 e 26/05/1950.

O autor, funcionário público e sua mulher, professora municipal,aposentada, alegaram que receberam uma cobrança da ré no valor de 1.839,00 cruzeiros referente ao (Imposto de Renda contudo, o valor líquido recebido pel autor não atingiria o ministério exido por Lei e sua mulher, como professora, era isenta do pagamento do citado imposto ; O juiz concedeu a segurança e recorreu do ofício junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67,1951;Notificação; 1951; Resumo do Cheque, Ministério da Agricultura, 1951; Carta de Nomeação (2) 1921 e 1947, Custas Processuais CR$403,20, 1951,Decreto nº128 de 1947; Constituição Federal Art 141 §24; Art 203; Lei nº1533 de 1951, Lei nº986 de 1947 Art 24, §2º; Art 1º; Lei nº154 de 1947 Art 27; Código do Processo Civil Art 322 e 320; Lei nº5844 de 1943 Arts155,157 e158.

A autora, para renovar suas frotas de aviões, obteve da Nihon Aeroplane Manufacturing Companhy L.T.D.A uma série de aeronaves, turbinas e acessórios e ofereceu como pagamento notas promissórias a serem pagas em dólares em New York. Em tais promossórias, o principal estava separado dos juros. Entretanto, a remessa dos dólares devidos foi impedida pela Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A, que alegou não ter a impetrante recolhido imposto de renda sobre a parcela correspondente aos juros. A segunda ré, a Diretoria do Departamento do Imposto de Renda exige o imposto de vinte e cinco por cento na fonte sobre a remessa concernente a juros, no que se baseia a alegação da primeira ré. Sujeita a cominações contratuais a impetrante, por meio de um mandado de segurança busca a permissão para remeter a parcela referente aos juros a New York, independentemente do imposto de renda exigido na fonte. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Lins da primeira Vara Federal concedeu a segurança. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Regulamento do Imposto de Renda, Lei n° 4131; Lei n° 4350; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Instrumento particular de compra e venda, 1967; Certificado de registro, 1967; Licença de importação, 1968; Jornal. Diário oficial, 28/03/1968.

As autoras, firmas comerciais, contribuintes do imposto de renda, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto adicional de renda sobre o empréstimo público de emergência, conforme a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e Decreto nº 1394 de 13/09/1962. As autoras alegaram que tal cobrança só poderia ser cobrada em 1963. O Juiz deferiu o pedido. Esta decisão foi modificada pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, cassando assim a segurança antes concedida. 9 procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963; 7 notificação derecibo Divisão do Imposto de Renda 1962; 5 guia de recolhimento do imposto de renda 1962; Diário Oficial 17/05/1962 29/06/1962; custas processuais 1962; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 96 .

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

Os suplicantes, todos os quatro com nacionalidade brasileira, profissão industriário; o primeiro com o estado civil desquitado, o terceiro com o estado civil solteiro e os outros dois com o estado civil casado; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda na Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes contribuem com o imposto de renda obrigatoriamente e não são compelidos a pagar taxas acrescidas sem estarem estabelecidos por uma lei. O advento do empréstimo compulsório configura-se num tributo sem embasamento legislativo e a cobrança deste é um ato ilegal. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Contra Cheque 4, 1963; Processo n. 414.055, 1963; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 1963; Custa Processual, 1963; Substabelecimento de Procuração, 1964; Custa Processual, 1965; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Código Civil, artigo 1256.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário e outros, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão do imposto de renda, do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal de tributo. O impetrante herdou um imóvel que desejou vender para o Banco português do Brasil Sociedade Anônima. A transação do imóvel fez com que a autoridade coatora cobrasse o imposto supracitado. No entanto, tal tributo não se aplica ao caso em questão, pois imóveis herdados são isentos do pagamento do imposto do lucro imobiliário. Os suplicantes impetram o mandado para assegurarem o direito de isenção que tem. Requisitaram, também, medida liminar. O juiz José Gomes B. Câmara julgou procedente o pedido para conceder a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Espólio de José Pinto de Oliveira, 1939; Certificado do Registro Geral de Imóveis 2, 1939, 1948; Espólio de João Leopoldo Modesto Leal, 1948; Auto de Inventário de Bens, deixado por Henrique Paulo Fernandes, 1952; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 933, de 1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.