A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso . D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960; Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954; Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958; Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956, 1959; Lei 1474 de 1951, artigo 3°; Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°; Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202; C. Civil, artigo 965; Decreto 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95; Lei 221 de 1894.

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Imposto; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 2354 de 1954.

Pedro de Magalhães Correa, nacionalidade brasileira, estado civil Casado, residente à Av. Rio Branco, 144, declara que prestou declarações de venda em 1949, 1950 e 1951. Porém a Delegacia Regional do imposto de Renda do Distrito Federal instaurou revisão dessas declarações. O suplicante prestou os esclarecimentos no prazo, mas a repartição julgou procedente recolher o valor referente a cada ano acrescido de multa de 300 por cento. O suplicante argumenta que a dedução de seguro total só ficou proibida em 26/11/1951 com a Lei 1474, podendo até então deduzir seguro de vida. Requer assim anular o débito até julgar a ação, devolução acrescida de multa de 10 por cento. Dá-se valor de causa de CR$800.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guia para Recolhimento de Depósitos e Canções, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 20; Advogado Aroldo Soares de Souza Rodrigues, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora era uma sociedade civil, constituída para a defesa dos direitos autorais, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 134, mandatária de seus associados nos termos do Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 28. A Constituição Federal, artigo 203, estabelecia o direito do autor de não ter incidência de nenhum imposto. A repartição arrecadadora do imposto de renda insiste em realizar a cobrança do imposto complementar progressivo, sendo isento o imposto cedular. Ela pediu então que fosse declarada ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre direitos autorais de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, visto que a suplicante representava no Brasil entidades similares ao exterior. A expedição de guias de isenção ou documento equivalentes sempre que a autora tinha que fazer remessas de direitos autorais as pessoas mencionadas, e a devolução dos valores já pagos desde a promulgação de Constituição Federal de 1946, assim como o pagamento de custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu pela inconstitucionalidade. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu dos embargos. Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Recibo de Pagamento do Guia de Recolhimento, 1947; Jornal Diário Oficial.

A suplicante se afirmou credora do suplicado no valor de 4$040 réis, e pediu o pagamento da dívida. O réu era estabelecido à Rua Barão de Mesquita, 85, Rio de Janeiro, e era devedor do imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido. Dívida Ativa de Imposto de Renda, 1931, 1926.

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (2) notificação recibo do imposto de renda, de 1963; passaporte, de 9/12/1963.

O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170; Decreto nº 20910 de 1932; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1946; Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954; Decreto 23533/33; Decreto 24233/34; Lei 1474/51.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.