A autora, em cumprimento de uma carta precatória do Juízo Federal da Secção do Estado da Bahia, requereu a intimação do réu, sediado na Rua Teophilo Ottoni, 44, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 103$000 réis, proveniente de multa por infração do Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Processo faltando folhas. Decreto nº 22033 de 1932.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, 1964; Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940.

Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 ; Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; C. F. artigo 141, § 24; Artigo 15,§ 5º .

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado. Procuração, tabelião 26, de 1961; Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962; Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês); decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937; decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953; decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959; decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940; lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954; decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957; decreto no. 23501, de 27/11/1933; decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944; decreto no. 19867, de 15/04/1931; decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942; Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados.

O impetrante, Estado Civil, casado, do comércio, residente à Rua Senador Vegueiro, 55, aptº 604 (RJ), e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exige o pagamento do Imposto do seloem contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Concedeu-se a liminar. Trata-se de 1º volume com sentença a ser proferida em volume próprio. . (73) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1963, tabelão, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; (4) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Cavalcanti, Maurício Bezerra (Advogado - Rua México, 111, sala 1308) , Vasconcellos, Caio Mario Meira (Advogado - Rua México, 111, sala 1308).