Os impetrantes, dois com sede à Rua Gonçalves Dias, nº 50 e os demais com sede à Rua Rodrigues Alves, nº 141/151 aumentaram seus capitais pela reavaliação de seu ativo imobilizado, conforme a Lei nº 2862 de 04-09-1956; Contudo, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre os aumentos, resumindo-se a fazer o registro dos mesmos sem a efetuação dos pagamentos; assim, com base na referida Lei nº 2862 de 04-05-1956 , os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança para que fosse pago o selo apenas sobre o aumento de capital por incorporação de reservas e por subscrição de quotas em dinheiro e para que se efetuem o registro e o arquivamento das alterações de contrato; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos , o Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz Wellington Pimentel tal concedeu a segurança; A ré apelou ao TRF, que deu provimento; O autor recorreu ao STF, que deu provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1957 ; Certificado de processo anterior no STF: processo nº 22.206, em 1956 ; (4) Intimação judicial, em 1956 ; (4) Alteração de contrato social, em 1956 ; Custa processual em 1957 e 1961 ; Lei nº 2862 de 1956 .

A autora, mulher, era instrutora do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI, e residia à Rua Marquês de Valência, 57, Rio de Janeiro. Como desejava fazer a escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, foi cobrado o valor de selo. A Constituição Federal de 1946, artigo 15, entretanto, lhe garantia que tal cobrança não cabia à União. A siplicante pediu uma liminar que a isentasse do pagamento. Isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados. procuração tab. 3 de 1959; 2 Diário Oficial de 18/09/1958; 3 Fatura de Mão de Obra de 1959; Decreto no. 24427 de 19/06/1939; Constituição Federal, artigo 31; Decreto no. 32392 de 09/03/1953.

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado. Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Artigo 141, § 24 da CF; Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943; Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Portaria de Intimação nº 98331 de 1960; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto nº 45421 de 1959; Decreto-lei nº 960.

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963; Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 2642, de 09/11/1955 .