IMPOSTO DO SELO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        IMPOSTO DO SELO

          Termes équivalents

          IMPOSTO DO SELO

            Termes associés

            IMPOSTO DO SELO

              1 Description archivistique résultats pour IMPOSTO DO SELO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40077. Autor: Comercial Construtora do Nordeste Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              26919 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora firma comercial de construções estabelecida em Natal, estado do Rio Grande do Norte requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que no contrato realizado entre as partes para os serviços de terraplanagem na rodovia BR 12/RN, fosse assinado isentos de selagem, conforme a Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 302 de 13/7/1948, Decreto-Lei nº 8463 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

               Sans titre