A autora, em cumprimento de uma carta precatória do Juízo Federal da Secção do Estado da Bahia, requereu a intimação do réu, sediado na Rua Teophilo Ottoni, 44, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 103$000 réis, proveniente de multa por infração do Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Processo faltando folhas. Decreto nº 22033 de 1932.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; Penofiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962; Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15.

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.

A Companhia de Investimentos e Construções Ltda CICOL era sediada à Avenida Rio Branco, 185/714. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato de este se negar a assinar um contrato de prestação de serviços com o autor, alegando que este necessitaria realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. Dessa forma, solicitou a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a assinar o contrato, sem a necessidade de prévio pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo se negou provimento ao recurso, sob relatoria do ministro Godoy Ilha. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 15, nº VI, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 15783; Regulamento Geral, artigo 780; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3519; Decreto nº 8463, artigo 55.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo, ao pretenderem assinar o termo de tarefa a título precávio referente ao viaduto da estrada 750 da BR 4, RS pelo réu, o que é ilegal pois a União Federal faz parte. Assim, requerem concessão liminar de medida para que o referido imposto não seja cobrado. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945; Lei nº 302, de 1948; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5.

Os impetrantes iniciaram processo para hipotecarem diferentes imóveis, em que a Caixa Econômica Federal seria credora. Foram surpreendidos, todavia, com a exigência de diferentes tabeliões, os quais declararam ser necessário o pagamento do Imposto do Selo para as várias transações. Os suplicantes se basearam na Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5º, o qua vetaria a cobrança de imposto em atos jurídicos que envolvessem a União, os estados ou os municípios. A Caixa Econômica Federal, como autarquia federal, portanto ficaria ausente do pagamento do Imposto do Selo, bem como os impetrantes, que com ela se relacionavam. Nestes termos, os suplicantes buscaram, através de mandado de segurança, a concessão da medida liminar pela urgência na solução do assunto para a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. 15 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 2; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 31, parágrafo 5, letra A .

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado. Procuração, tabelião 26, de 1961; Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962; Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês); decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937; decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953; decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959; decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940; lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954; decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957; decreto no. 23501, de 27/11/1933; decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944; decreto no. 19867, de 15/04/1931; decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942; Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados.