O autor requereu que mandasse citar a ré e condená-la ao pagamento do valor de 12:120$000 réis, com juros de mora mais as custas. Segundo o autor, deu de aluguel à ré 2 catraias, S. Izabel e S. Antônio, para o serviço de carga e descarga no porto da Capital. A diária tinha valor de 10$000 réis, sendo 621 dias devidos, a ré deveria no total 12:420$000 réis, mas esta pagou apenas 300$000 réis. Em 08/08/1910, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento para o autor e às custas. Em 11/08/1910, houve apelação dos réus ao Egrégio Tribunal Federal. Em seguida, julgou-se improcedente a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Nota Fiscal, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1904; Exame de Livro, 1904.

O autor, empreiteiro, atuou nas obras da construção do prolongamento do ramal de Ouro Preto a Mariana da Estrada de Ferro Central do Brasil por contrato firmado em 27/04/1895. Este alegou ser credor da ré no valor de 113:898$686 réis referentes a obras encerradas e não pagas. O suplicante requereu o pagamento da dívida, assim como juros e perdas e danos. Foi citada a jurisprudência 75988,92. Foi julgada a exceção de incompetência de juízo deduzida no processo pelas razões produzidas a constante jurisprudência do STF, sendo as custas pagas pelo excepto, Major Antonio Bento de Souza. Em 22/06/1903, o autor pediu agravo de sentença ao STF, que deu provimento a este para mandar que o juiz a quo, retomando a decisão agravada, julgue improcedente a excepção de incompetência de juízo e fizesse proceder a causa, pagas as custas pela agravada. Houve contestação por parte da ré. Em 15/09/1905, o juiz Godofredo X. da Cunha julgou improcedente o pedido e condenou o autor nas custas. O autor apelou em 27/09/1905 e a apelação foi aceita. O STF julgou confirmar a sentença da folha 61 do processo. O autor pediu embargo em 13/07/1907 e o STF confirmou a sentença, obrigando o embargante a pagar as custas em 24/07/1909. Causa improcedente. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 24, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 28, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 124, Decreto legislativo nº 173B de 1893, artigo 11, Acórdão do STF nº 80 de 02/02/1898 e Acórdão nº 92 de 15/06/1898, Constituição Federal, artigo 55, Tratado das obrigações, Dernburg, ed. 1903, pág. 178, italiano, direito civil, parágrafo 853, no. 4, Coelho da Rocha, Código Comercial, artigo 236, Dês contrats, no. 575, vol. I, Demolombe. A ação ordinária originou outra em 1903 e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1906 através da apelação cível n. 1183. Procuração, Tabelião Benito Antonio Romeiro Venedeu, MG, 1901, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1896; Tabela de Preço referente ao prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brasil .

O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária contra os réus requerendo a restituição de imóvel localizadoem Campo Grande que havia vendido a estes, alegando que não pagaram as prestações acordadas. O processo arquivado, pois foi efetuado o pagamento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº 57 1959; contrato particular de promessa de compra e venda IAPI 1957; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Torre nº 445, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de ter sido pisoteada devido a superlotação na Estação de Passageiro situada na Avenida Rodrigues Alves, enquanto aguardava para visitar seus parentes que estavam a bordo do Navio Eugênio-C. Ação inconclusa. Três Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 643 1970, 1971, 1982; Nota Fiscal Casa Saúde São Sebastião 1969; Recibo de Depesas Médicas 1968; Quatorze Fotos periciais do local do acidente; DO, não-identificado; Registro de Socorro Urgente 1969; Planta do Local de Acidente.

A suplicante era sociedade civil, sediada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua do México, 45, deu em locação à suplicada o terceiro pavimento do Edifício à Avenida Marechal Câmara, 350, para servir de sede do Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde. Terminando o prazo do contrato, a suplicada continuou ocupando o imóvel, até ser decretada a ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis. A suplicada, desrespeitando as cláusulas sétima e oitava do contrato, fez obras, alterações e modificações com consentimento da suplicante, e ao se retirar, desmanchou e desfez todas as instalações, deixando o imóvel em um estado de destruição. Pediu indenização, alegando que a suplicada era obrigada a devolver o imóvel em perfeito estado de conservação, que os danos foram no valor de CR$3.000.000.00, e que a suplicada deixou o imóvel devendo oito meses de aluguel, acarretando uma dívida no valor de CR$4.200.000.00. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. processo em anexo: vistoria n°17408; Diário oficial03/11/1956; planta do Edifício Comercial; 2procuração1962,1962, tabelião 1N.I; auto de vistoria1962; 26fotos periciais referentes ao estado da sala alugada. .

Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma Ação ordinária contra Francisco Ribeiro de Araújo e sua mulher Etelvina Souza de Araújo. O autor prometeu vender aos réus um imóvel, mas estes nunca pagaram as prestações mensais previstas. Requereu-se rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenação dos réus a pagarem gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 112.000,00. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; código do processo civil, artigo 64.

A autora era autarquia federal sediada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e a ré localizava-se à Rua Pedro Alves, 263, Rio de Janeiro, da qual se pediu ressarcimento por prejuízos causados por inadimplência contratual, no valor de CR$ 1.973.097,00, mais multa contratual e diferença de novo contrato. A ré fora contratada para o transporte de 185100 quilos de monazita de Guarapari a São Paulo, onde a autora tinha usura de tratamento, falta de combustíveis, houve reajuste de preço e prazo, elevando os gastos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato, 1963; Decreto nº 51726 de 19/02/1963, artigo 118; Código Civil, artigos 159, 924 e 918; Lei nº 4632 de 1965.

O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.